Lei Estadual de Goiás nº 21483, de 30 de junho de 2022

Nº 21483/2022

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Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, a Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e a Lei nº 21.398, de 13 de maio de 2022, que autoriza a abertura de crédito especial aos órgãos, às entidades e aos fundos que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Na organização administrativa do Poder Executivo, estabelecida pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, ficam criadas, na Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA:

Ia Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro, subordinada ao Gabinete da Secretaria de Estado da Economia, como unidade da estrutura básica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS– 6;

IIa Assessoria de Monitoramento Fiscal, subordinada à Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro, como unidade da estrutura complementar, com dois cargos de provimento em comissão de Assessor, símbolo DAI– 1; e

IIIa Assessoria de Planejamento Financeiro, subordinada à Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro, como unidade da estrutura complementar, com dois cargos de provimento em comissão de Assessor, símbolo DAI– 1.

Art. 2.

A alínea “o” do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3.

O Anexo III da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo II desta Lei.

Art. 4.

O Anexo I da Lei nº 21.398, de 13 de maio de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo III desta Lei, para modificar o quadro de detalhamento de despesa da Unidade 4001.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 30 de junho de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

“ANEXO I

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTA	CLASSIFICAÇÃO	CARGOS EM COMISSÃO
		DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTDE	SÍMBOLO

IADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

...........................................................

o)SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA – ECONOMIA

................	................	................	.................	................
3.14. Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro	Básica	Assessor Especial	1	DAS-6
3.14.1. Assessoria de Monitoramento fiscal	Complementar	Assessor	2	DAI-1
3.14.2. Assessoria de Planejamento Financeiro	Complementar	Assessor	2	DAI-1

...........................................................

”(NR)

ANEXO II

“ANEXO III

ACRÉSCIMOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL EM 2022 (EM R$)

Poder Executivo

	ITEM	ÓRGÃOS ABRANGIDOS	Total anual
........	............................................	......................	....................
55	Alteração da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, conforme o Processo nº 202200004026305, para a criação de assessorias na estrutura da Secretaria de Estado da Economia.	ECONOMIA	501.758,48
	TOTAL ANUAL		866.928.434,48

.......................................................................................................................... ”(NR)

ANEXO III

“ANEXO I

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

...................................................................................................................................

Exercício	2022
Órgão	4000 – SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA – SGG
Unidade	4001 – GABINETE DO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA
Função	28 – ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção	846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa	0100 – ENCARGOS ESPECIAIS
Ação	7119 – PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV
Grupo de Despesa	01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Fonte	15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação	90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Valor	R$ 50.000,00

.......................................................................................................................... ”(NR)

Remissões do artigo