Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20935, de 22 de dezembro de 2020
Nº 20935/2020
Art. 1.
Nos termos do art. 10 da Lei nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020, fica atualizado o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei considera-se atualização do PPA 2020-2023 a inclusão, exclusão ou alteração em eixos, objetivos e programas.
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.935 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, instituído pela Lei nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A atualização do Plano Plurianual contempla os ajustes da programação para o período de 2021 a 2023 frente aos novos cenários e às situações não previstas quando da sua elaboração.
Art. 3.
A inclusão de novos programas, bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida, desde que as despesas deles decorrentes para o próprio exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em leis específicas, conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.
Os valores consignados para cada programa na atualização do PPA 2020-2023 abrangem as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como as relativas aos programas de duração continuada, sendo entendidas como referenciais e não se constituindo em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação do PPA 2020-2023, desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:
Ialterar ou incluir ações não orçamentárias; e
IIalterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalizações.
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá adequar, por ato específico, os valores dos programas e as metas previstas para 2021 aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6.
Em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos e entidades da administração direta e indireta, fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de decreto, as seguintes adequações na programação do planejamento do PPA 2020-2023:
Icriação de códigos, siglas e títulos para os novos órgãos e as novas entidades;
IIalteração de códigos, siglas e títulos referentes aos órgãos e às entidades existentes; e
IIIalteração da vinculação de programas e de ações orçamentárias e não orçamentárias já existentes.
§ 1ºA autorização prevista neste artigo se restringe à transferência de ações orçamentárias e não orçamentárias para órgãos e entidades criados no decorrer do exercício e que venham a substituir ou incorporar aqueles extintos.
§ 2ºA Secretaria de Estado da Economia, por ato próprio, publicará a relação dos novos órgãos e das novas entidades em substituição aos antigos.
Art. 7.
Integram esta Lei os seguintes Anexos:
IAnexo I — Lista com produtos incluídos, excluídos e realocados por programas, órgãos e entidades do Poder Executivo; e
IIAnexo II — Lista com produtos incluídos e excluídos nos programas dos demais Poderes e órgãos autônomos.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares à execução desta Lei.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
Lista com produtos incluídos, excluídos e realocados por programas,
órgãos e entidades do Poder Executivo
ADEQUAÇÃO NO PPA PARA O ANO 2021
PRODUTO EXCLUÍDO
| Nº | PRODUTO | PROGRAMA | SECRETARIA |
| 1 | CONSULTORIA DE NEGÓCIO AO EMPREENDEDOR REALIZADA | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3300 — SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| 2 | ARRANJO PRODUTIVO LOCAL NA REDE GOIANA MOBILIZADO E ATIVO | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3300 — SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| 3 | EMPREENDEDOR CAPACITADO EM GESTÃO EMPRESARIAL | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3300 — SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| 4 | LOJA MODELO DO ARTESANATO INAUGURADA | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3300 — SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| 5 | SERVIDOR MUNICIPAL CAPACITADO EM ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3300 — SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| 6 | CARAVANA GOIÁS EMPREENDEDOR PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3300 — SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| 7 | 10438 — PONTO DE VENDA DO ARTESANATO DE GOIÁS IMPLANTADO | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3300 — SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| 8 | CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM LÍNGUA INGLESA REALIZADA | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3300 — SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| 9 | TURNÊ NACIONAL REALIZADA | 1026 — MAIS CULTURA E ARTE | 2500 — SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA |
| 10 | CONCERTO DIDÁTICO REALIZADO | 1026 — MAIS CULTURA E ARTE | 2500 — SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA |
| 11 | CONCERTO PELA CIDADE REALIZADO | 1026 — MAIS CULTURA E ARTE | 2500 — SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA |
| 12 | PLANO DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE DA REDE ITEGO ELABORADO/ATUALIZADO | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 13 | PARCERIA COM O SETOR PRIVADO PARA ADMINISTRAÇÃO DOS ITEGOS FIRMADA | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 14 | ITEGO REFORMADO | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 15 | OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ITEGO FINALIZADA | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
PRODUTOS INCLUÍDOS
| Nº | PRODUTO | PROGRAMA | SECRETARIA |
| 1 | EMPREENDEDOR ATENDIDO COM ORIENTAÇÃO FINANCEIRA | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 2 | TRABALHADOR EM CURSO DE PROFISSIONALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 3 | PROMOÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS REGIONAIS, REGIONAIS E INTERNACIONAIS DA ECONOMIA CRIATIVA E EMPREENDEDORISMO REALIZADO | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 4 | DIAGNÓSTICO DA DEMANDA PRODUTIVA DO ESTADO E MAPEAMENTO DE ÁREAS VULNERÁVEIS | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 5 | DIAGNÓSTICO DA DEMANDA PRODUTIVA DO ESTADO E MAPEAMENTO DE ÁREAS VULNERÁVEIS | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 6 | SISTEMA DO ARTESANATO GOIANO CRIADO | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 7 | ALUNO CAPACITADO PELA ECONOMIA CRIATIVA | 1026 — MAIS CULTURA E ARTE | 2500 — SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA |
| 8 | CURSOS DISPONIBILIZADOS — PROJETO ECONOMIA CRIATIVA | 1026 — MAIS CULTURA E ARTE | 2500 — SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA |
| 9 | CAPACITAÇÃO REALIZADA | 1028 — MAIS TURISMO | 3361 — GOIÁS TURISMO — AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
| 10 | PUBLICAÇÃO REALIZADA | 1028 — MAIS TURISMO | 3361 — GOIÁS TURISMO — AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
| 11 | EXPOSIÇÃO REALIZADA | 1028 — MAIS TURISMO | 3361 — GOIÁS TURISMO — AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
| 12 | OBRA DE ARTE ADQUIRIDA | 1028 — MAIS TURISMO | 3361 — GOIÁS TURISMO — AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
| 13 | ACERVO DIGITALIZADO | 1028 — MAIS TURISMO | 3361 — GOIÁS TURISMO — AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
| 14 | PLANO MUSEOLÓGICO ELABORADO | 1028 — MAIS TURISMO | 3361 — GOIÁS TURISMO — AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
| 15 | ACERVO BIBLIOGRÁFICO DISPONIBILIZADO | 1028 — MAIS TURISMO | 3361 — GOIÁS TURISMO — AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
| 16 | SISTEMA DE MUSEU, ARQUIVO E BIBLIOTECA ADQUIRIDO | 1028 — MAIS TURISMO | 3361 — GOIÁS TURISMO — AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
| 17 | ACERVO BIBLIOGRÁFICO ADQUIRIDO | 1028 — MAIS TURISMO | 3361 — GOIÁS TURISMO — AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
| 18 | 8046 — PRAÇA CONSTRUÍDA E REVITALIZADA | 1033 — MUNICÍPIOS TRANSFORMANDO GOIÁS | 1900 — SECRETARIA DO GOVERNO |
| 19 | 8123 — REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONSTRUÍDA | 1033 — MUNICÍPIOS TRANSFORMANDO GOIÁS | 1900 — SECRETARIA DO GOVERNO |
| 20 | 8286 — VIA URBANA REABILITADA | 1033 — MUNICÍPIOS TRANSFORMANDO GOIÁS | 1900 — SECRETARIA DO GOVERNO |
| 21 | 7578 — CALÇADA CIDADÃ CONSTRUÍDA | 1033 — MUNICÍPIOS TRANSFORMANDO GOIÁS | 1900 — SECRETARIA DO GOVERNO |
| 22 | 8285 — VIA URBANA ASFALTADA | 1033 — MUNICÍPIOS TRANSFORMANDO GOIÁS | 1900 — SECRETARIA DO GOVERNO |
| 23 | 8032 — PONTE CONSTRUÍDA | 1033 — MUNICÍPIOS TRANSFORMANDO GOIÁS | 1900 — SECRETARIA DO GOVERNO |
| 24 | 7531 — ATERRO SANITÁRIO CONSTRUÍDO | 1033 — MUNICÍPIOS TRANSFORMANDO GOIÁS | 1900 — SECRETARIA DO GOVERNO |
| 25 | OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DO FUTURO DE GOIÁS FINALIZADA | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 26 | PARCERIA COM O SETOR PRIVADO PARA ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA DO FUTURO DE GOIÁS FIRMADA | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 27 | PLANO DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE DA ESCOLA DO FUTURO ELABORADO/ATUALIZADO | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 28 | ESCOLA DO FUTURO DE GOIÁS REFORMADA | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 29 | PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS PRODUTOS DISPONIBILIZADOS PELOS COTECs | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 30 | EVENTO DE EDUCAÇÃO EM FORMAÇÃO INICIAL CONTINUADA, QUALIFICAÇÃO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO REALIZADO | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 31 | ALUNOS CERTIFICADOS | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 32 | INFRAESTRUTURA DO PARQUE TECNOLÓGICO DOS COTECs MELHORADO | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 33 | ALUNOS INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 34 | PESQUISA DE MERCADO PARA LEVANTAMENTO DA DEMANDA DE QUALIFICAÇÃO X NECESSIDADE | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 35 | BIBLIOTECA FÍSICA E DIGITAL REESTRUTURADA | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 36 | COTECs COM MANUTENÇÃO/REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA REALIZADA | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 37 | EMPRESA ATENDIDA COM AÇÕES DE STAI | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 38 | ALUNO ATENDIDO EM PROJETO DE EMPREENDEDORISMO E AÇÕES DE STAI — LABORATÓRIOS CRIATIVOS — HACK STEM/PROTOTIPAGEM | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 39 | PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, TECNOLÓGICA E SUPERIOR — PEEPTS IMPLANTADO | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 40 | CONCERTOS SINFÔNICOS NA CAPITAL | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 41 | CONCERTOS DIDÁTICOS NO TEATRO BASILEU FRANÇA | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 42 | CONCERTOS NOS BAIRROS DA CAPITAL | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 43 | CONCERTOS NO INTERIOR ESTADO | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 44 | CONCERTOS EM OUTROS ESTADOS (ANUAL) | 1038 — PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 45 | REDE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PARA COVID — 19 ESTRUTURADA E MONITORADA | 1043 — SAÚDE INTEGRAL | 2800 — SECRETARIA DA SAÚDE |
| 46 | REDE DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE ESTRUTURADA E PROCEDIMENTO/SERVIÇO REALIZADO | 1043 — SAÚDE INTEGRAL | 2800 — SECRETARIA DA SAÚDE |
PRODUTOS QUE MIGRARAM DE PROGRAMAS GERIDOS PELO MESMO ÓRGÃO
| Nº | PRODUTO | 2020 | 2021 | ||
| PROGRAMA | SECRETARIA | PROGRAMA | SECRETARIA | ||
| 1 | ATENDIMENTO A ALUNO NA INICIAÇÃO ESPORTIVA | 1008 — EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS | 2600 — SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER | 1027 — ESPORTE TRANSFORMANDO VIDAS | 2600 — SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER |
| 2 | CADEIA PRODUTIVA MAPEADA | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3200 — SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 1035 — O AGRO É DE TODOS | 3200 — SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
| 3 | APL AGRO IMPLANTADO | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3200 — SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 1035 — O AGRO É DE TODOS | 3200 — SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
| 4 | SELO SEAPA EMITIDO | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3200 — SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 1035 — O AGRO É DE TODOS | 3200 — SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
| 5 | PRÉDIO PÚBLICO EFICIENTIZADO | 1029 — MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO | 1003 — CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 6 | PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL MODERNIZADA | 1029 — MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO | 1003 — CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 7 | PROGRAMA GOIÁS SOLAR ATUALIZADO | 1029 — MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO | 1003 — CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 8 | GERAÇÃO DE ENERGIA COM FONTES RENOVÁVEIS AMPLIADA — MWP | 1029 — MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO | 1003 — CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 9 | PLANO ESTADUAL DE ENERGIA ELABORADO | 1029 — MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO | 1003 — CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 10 | PROJETO DE PESQUISA DO SILÍCIO PARA CÉLULAS FOTOVOLTAICAS ELABORADO | 1029 — MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO | 1003 — CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 11 | POLÍTICA DE EXPANSÃO DO SISTEMA ELÉTRICO IMPLANTADO | 1029 — MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO | 1003 — CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 12 | BALANÇO ENERGÉTICO DO ESTADO DE GOIÁS ELABORADO | 1029 — MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO | 1003 — CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 13 | ATLAS SOLARIMÉTRICO DO ESTADO DE GOIÁS ELABORADO | 1029 — MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO | 1003 — CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 14 | PROJETO DE PESQUISA DO NIÓBIO PARA BATERIAS REALIZADO | 1029 — MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO | 1003 — CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 15 | BASE DE FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA MANTIDA | 1036 — TRÂNSITO SEGURO | 3163 — AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES — GOINFRA | 1041 — ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO | 3163 — AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES — GOINFRA |
| 16 | CAMPANHA EDUCATIVA REALIZADA | 1036 — TRÂNSITO SEGURO | 3163 — AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES — GOINFRA | 1041 — ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO | 3163 — AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES — GOINFRA |
| 17 | VIATURA PARA FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA DISPONIBILIZADA | 1036 — TRÂNSITO SEGURO | 3163 — AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES — GOINFRA | 1041 — ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO | 3163 — AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES — GOINFRA |
| 18 | PESSOA ATENDIDA NA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER | 1044 — SOMOS TODOS IGUAIS | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 1017 — INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| 19 | PESSOA CAPACITADA PARA ENFRENTAMENTO AO RACISMO | 1044 — SOMOS TODOS IGUAIS | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 1017 — INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| 20 | CAMPANHA, EVENTO E AÇÃO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO REALIZADO | 1044 — SOMOS TODOS IGUAIS | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 1017 — INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| 21 | REDE DE PROTEÇÃO À MULHER, PESSOAS LGBTQIA, NEGROS E COMUNIDADES TRADICIONAIS CAPACITADA | 1044 — SOMOS TODOS IGUAIS | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 1017 — INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| 22 | REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA IMPLANTADA E FORTALECIDA | 1044 — SOMOS TODOS IGUAIS | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 1017 — INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| 23 | MUNICÍPIO APOIADO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS E IGUALDADE RACIAL | 1044 — SOMOS TODOS IGUAIS | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 1017 — INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| 24 | INSTÂNCIA DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E CONTROLE DA POLÍTICA DA MULHER E DA PESSOA LGBT FORTALECIDA | 1044 — SOMOS TODOS IGUAIS | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 1017 — INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
PRODUTOS QUE MIGRARAM ENTRE ÓRGÃOS
| Nº | PRODUTO | 2020 | 2021 | ||
| PROGRAMA | SECRETARIA | PROGRAMA | SECRETARIA | ||
| 1 | EVENTO DE EMPREENDEDORISMO PROMOVIDO | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3300 — SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 2 | ARTESÃO QUALIFICADO PARA GESTÃO DO NEGÓCIO | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3300 — SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 3 | COOPERATIVA E ASSOCIAÇÃO FOMENTADA | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3300 — SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 4 | PROMOÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS DA ECONOMIA CRIATIVA E EMPREENDEDORISMO REALIZADO | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3300 — SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 5 | EVENTO PARA CONEXÃO DE EMPRESAS E UNIVERSIDADES REALIZADO | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3300 — SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 6 | 7440 — TRABALHADOR QUALIFICADO | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 7 | 7592 — CAMPANHA, EVENTO E AÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DO EMPREGO, TRABALHO E RENDA REALIZADA | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 8 | 7611 — CARTEIRA DE TRABALHO EMITIDA | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 9 | 8215 — TRABALHADOR INSERIDO/REINSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO PELA INTERMEDIAÇÃO DO SINE | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 10 | 8216 — TRABALHADOR HABILITADO AO SEGURO DESEMPREGO | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 3000 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 1015 — GOIÁS EMPREENDEDOR | 4200 — SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| 11 | CONCERTO DA ORQUESTRA REALIZADO | 1026 — MAIS CULTURA E ARTE | 2500 — SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA | 1028 — MAIS TURISMO | 3100 — SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO |
| 12 | BIBLIOTECA VIRTUAL IMPLANTADA | 1026 — MAIS CULTURA E ARTE | 2500 — SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA | 1028 — MAIS TURISMO | 3361 — GOIÁS TURISMO — AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
ANEXO II
Lista com produtos incluídos e excluídos nos programas dos demais Poderes e órgãos autônomos.
ADEQUAÇÃO NO PPA PARA O ANO 2021
PRODUTOS EXCLUÍDOS
| Nº | PRODUTO | PROGRAMA | SECRETARIA |
| 1 | CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITO REALIZADA | 1038 — POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À JUSTIÇA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS | 0800 — DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS |
| 2 | PESSOA COM NECESSIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA ATENDIDA | 1039 — POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À JUSTIÇA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS | 0800 — DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS |
| 3 | PROCESSO AJUIZADO | 1040 — POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À JUSTIÇA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS | 0800 — DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS |
| 4 | AUDIÊNCIA REALIZADA | 1041 — POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À JUSTIÇA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS | 0800 — DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS |
PRODUTOS INCLUÍDOS
| Nº | PRODUTO | PROGRAMA | SECRETARIA |
| 1 | UNIDADE ADMINISTRATIVA AMPLIADA E MODERNIZADA | 1006 — CONTROLE EXTERNO E FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS | 0300 — TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS |
| 2 | ATENDIMENTO REALIZADO | 1038 — POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À JUSTIÇA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS | 0800 — DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS |
| 3 | CAMPANHA REALIZADA PELA ALEGO | 1011 — GESTÃO DEMOCRÁTICA E TRANSPARENTE, GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADE SOCIAL DO PODER LEGISLATIVO. | 0100 — ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS |
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-2020 .