Lei Estadual de Goiás nº 20921, de 21 de dezembro de 2020

Nº 20921/2020

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4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 20.921, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoriza a abertura de crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de R$ 20.235.673,49 (vinte milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto o crédito extraordinário, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de R$ 20.235.673,49 (vinte milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), para atender à programação orçamentária conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à cobertura das despesas consignadas no Anexo Único são decorrentes de transferências de recursos federais vinculados ao enfrentamento da COVID-19, autorizados pela Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 3.

A Lei estadual nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 9º-B O acréscimo de crédito especial ou de crédito extraordinário aberto no exercício ocorrerá por meio de crédito suplementar nos moldes desta Lei.” (NR)

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício	2020
Órgão	2800 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Unidade	2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES
Função	10 – SAÚDE
Subfunção	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	4100 – ENCARGOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Ação	4143 – FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SES – ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS – RECURSOS FEDERAIS
Grupo de Despesa	01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Fonte	135 – RECURSOS FEDERAIS VINCULADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19
Modalidade Aplicação	90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Valor	20.235.673,49



Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2020.

Remissões do artigo