Início
Vade Mecum
Goiás
Leis Ordinárias
Lei Estadual de Goiás nº 20426, de 19 de março de 2019

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20426, de 19 de março de 2019

Nº 20426/2019

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria de Estado de Educação no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinados a cobrir as despesas a serem realizadas na fonte (116) – Cota-Parte do Salário-Educação – Cota Estadual, conforme Anexo Único.

Art. 2.

Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo únicoApós a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação desde que sua indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3.

O auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive àqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e por contratos temporários, todos em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação e remunerados em sua folha de pagamento referente ao mês de fevereiro do ano de 2019, havendo disponibilidade financeira.

Art. 4.

A Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, passa a vigorar com as modificações e os acréscimos seguintes:

“Art. 1º É instituído, no âmbito do Estado de Goiás, o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –CONFUNDEB–, nos termos do art. 24 da Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

.................................................................... O CONFUNDEB, consoante o previsto no inciso II do § 1° do art. 24 da Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, será composto por 12 (doze) membros titulares e seus suplentes, com os seguintes representantes:

....................................................................

VIIIrevogado;

IXrevogado;

Xrevogado;

XIrevogado;

XIIrevogado.

....................................................................” (NR)

Art. 5.

Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Ficam revogados os incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 4° da Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

APARECIDA DE FÁTIMA GAVIOLI SOARES PEREIRA

(D.O. de0 20-03-2019)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2400 – Secretaria de Estado de Educação

UNIDADE

2402 – Superintendência Executiva de Educação

FUNÇÃO

12– Educação

SUBFUNÇÃO

368 – Educação Básica

PROGRAMA

1019 – Programa Melhoria da Infraestrutura Física, Pedagógica e Tecnológica

AÇÃO

2095 – Transporte Escolar – Transferência de Recursos Financeiros às Prefeituras e Pagamento a Empresa

GRUPO DE DESPESA

03 – Outras Despesas Correntes

FONTE

116 – Cota-Parte do Salário-Educação – Cota Estadual

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

42 – Execução Orçamentária Delegada a Municípios

TIPO RECURSO

Tesouro

TOTAL

R$ 10.500.000,00