Início
Vade Mecum
Goiás
Leis Ordinárias
Lei Estadual de Goiás nº 19662, de 7 de junho de 2017

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 19662, de 7 de junho de 2017

Nº 19662/2017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, no valor global de R$ 3.850.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$ 3.850.000,00 (três milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, destinado a suportar despesas com construção e aparelhamento do Instituto Médico Legal de Águas lindas–GO, conforme Anexo Único.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre do produto de operação de crédito interna nos termos da Lei nº 18.032, de 22 de maio de 2013, e em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ricardo Brisolla Balestreri

José Fernando Navarrete Pena

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 08-06-2017)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2017

Órgão

2900 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP

Unidade

2901 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Função

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção

181 - POLICIAMENTO

Programa

1029 – PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

Ação

2.141 – APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

110 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

Tipo Recurso

TESOURO

SUBTOTAL

R$ 250.000,00