Lei Estadual de Goiás nº 19649, de 12 de maio de 2017

Nº 19649/2017

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Art. 1. Art. 11. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera dispositivos da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 11 da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

Art. 11.

.............................................................

..............................................................................

IIos atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita.

Parágrafo únicoIndependentemente de pagamento de emolumentos, os notários e registradores fornecerão documento, certidão, informação, cópia, traslado e efetuarão autenticação, inclusive em relação aos que lhes forem apresentados, requisitados pela autoridade judiciária, Defensoria Pública ou pelo Ministério Público para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo.” (NR)

Art. 2.

Fica revogado o art. 7º da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 3.

O Anexo da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte alteração:

“TABELA XIII

ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS, TABELIÃES E OFICIAIS DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

..................................................................................

63 - ...........................................................................

D - Na lavratura da escritura pública de aquisição de propriedade pelo programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ou programa que o suceda, incluindo garantias e avenças acessórias ........................................................... R$ 318,00

...............................................................................

5ª NOTA: Os atos autorizados por lei a serem efetuados por instituições financeiras com recursos do sistema financeiro imobiliário, se o usuário preferir, poderão fazê-lo por escritura pública com valores reduzidos em 70% (setenta por cento).” (NR)

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR |

(D.O. de 16-05-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-05-2017.

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