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Lei Estadual de Goiás nº 18836, de 21 de maio de 2015

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Lei Estadual de Goiás nº 18836, de 21 de maio de 2015

Nº 18836/2015

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Art. 1. Art. 11. Art. 56. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Art. 1.

Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 18.634, de 21 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei nº 18.634, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 11.

Na análise e liberação de recursos orçamentários e financeiros, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira –JUPOF– deverá priorizar os compromissos já assumidos pela Administração Pública, principalmente os relacionados às despesas com pessoal e dívida pública, bem como as despesas essenciais à manutenção e ao funcionamento das unidades administrativas, além dos projetos e das atividades dos Programas de Ações Integradas de Desenvolvimento –PAI–.” (NR)

“

Art. 56.

......................................................................

...................................................................................

IImanifestação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira –JUPOF– e dos órgãos próprios dos demais Poderes sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro, inclusive sobre a possibilidade para o cumprimento das Metas Fiscais.

...........................................................................” (NR)

Art. 2.

Os valores das tabelas constantes do Anexo II -Metas Fiscaisda Lei nº 18.634, de 21 de julho de 2014, são alterados conforme discriminados a seguir:

“I – VALORES CORRENTES

Em R$ 1.000,00

DISCRIMINAÇÃO

2015

2016

2017

IReceita Total

18.876.785

....................

.................... II – Despesa Total

19.317.814

....................

.................... III – Resultado Primário

-441.029

.................... .................... IV – Resultado Nominal

-56.241

.................... .................... V – Dívida Líquida

15.713.010

.................... ....................

FONTE: GECOP/STE/SEFAZ-GO

Nota:

1)Resultado Primário ajustado diante de nova expectativa para a projeção de receitas e o esforço fiscal para contenção de despesas.

2)O cálculo do Resultado Nominal é feito com base nos registros contábeis consolidados no Balanço Geral do Estado, levando-se em consideração a evolução da Dívida Fiscal Líquida em relação ao exercício anterior, em estrita observância aos regramentos do Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

IIVALORES CONSTANTES

Em R$ 1.000,00

DISCRIMINAÇÃO

2015

2016

2017

IReceita Total

19.766.000

....................

IIDespesa Total

20.227.804

....................

IIIResultado Primário

-461.804

....................

IVResultado Nominal

-58.890

....................

VDívida Líquida

16.453.191

....................

FONTE: GECOP/STE/SEFAZ-GO

Nota:

1)Resultado Primário ajustado diante de nova expectativa para a projeção de receitas e o esforço fiscal para contenção de despesas.

..................................................................................

DEMONSTRATIVOS DAS METAS ANUAIS

(Artigo 4º, § 2º, inc. II, da Lei Complementar nº 101/2000)

Em R$ 1.000,00

EVOLUÇÃO DAS METAS ANUAIS

DISCRIMINAÇÃO

2012 Realizado

2013 Realizado

2014 Realizado

2015 Previsão

IReceita Total

...............

................

18.115.366

18.876.785

IIDespesa Total

...............

................

18.795.949

19.317.814

IIIResultado Primário

...............

-680.583

-441.029

IVResultado Nominal

...............

133.906

1.256.476

-56.241

VDívida Líquida

...............

14.512.775

15.769.251

15.713.010

FONTE: GECOP/STE/SEFAZ-GO

Nota:

1)Resultado Primário ajustado diante de nova expectativa para a projeção de receitas e o esforço fiscal para contenção de despesas.

2)O cálculo do Resultado Nominal é feito com base nos registros contábeis consolidados no Balanço Geral do Estado, levando-se em consideração a evolução da Dívida Fiscal Líquida em relação ao exercício anterior, em estrita observância aos regramentos do Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.”(NR)

Art. 3.

VETADO.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Thiago Mello Peixoto da Silveira

Ana Carla Abrão Costa

(D.O. de 26-05-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2015.

DISCRIMINAÇÃO	2015	2016	2017
I – Receita Total	18.876.785	....................	....................
II – Despesa Total	19.317.814	....................	....................
III – Resultado Primário	-441.029	....................	....................
IV – Resultado Nominal	-56.241	....................	....................
V – Dívida Líquida	15.713.010	....................	....................
DISCRIMINAÇÃO	2015	2016	2017
I – Receita Total	19.766.000	....................	....................
II – Despesa Total	20.227.804	....................	....................
III – Resultado Primário	-461.804	....................	....................
IV – Resultado Nominal	-58.890	....................	....................
V – Dívida Líquida	16.453.191	....................	....................

EVOLUÇÃO DAS METAS ANUAIS

DISCRIMINAÇÃO	2012 Realizado	2013 Realizado	2014 Realizado	2015 Previsão
I – Receita Total	...............	................	18.115.366	18.876.785
II – Despesa Total	...............	................	18.795.949	19.317.814
III – Resultado Primário	...............	...............	-680.583	-441.029
IV – Resultado Nominal	...............	133.906	1.256.476	-56.241
V – Dívida Líquida	...............	14.512.775	15.769.251	15.713.010

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