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Lei Estadual de Goiás nº 18670, de 6 de novembro de 2014

Nº 18670/2014

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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Ia receita estimada líquida fica acrescida de R$ 3.145.000.000,00 (três bilhões e cento e quarenta e cinco milhões de reais), nas seguintes rubricas:

CÓDIGO RECEITAA

DESCRIÇÃO

VALOR – R$

11120431

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO

165.514.248,13

11120501

IPVA

100.115.499,76

11120701

ITCD

20.299.506,03

11130201

ICMS

785.906.206,65

11229905

TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS

1.401.175,59

13250199

REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS

7.071.736,13

13999999

DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS

160.000.000,00

17210101

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

155.479.198,00

17210112

COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

50.201.536,79

17219999

DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

28.859.187,83

19114201

MULTA DE MORA DO ICMS

4.694.621,15

19114203

JUROS DE ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO

1.452.112,33

19195001

MULTA DE ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO

8.641.008,44

19195002

MULTA DE IPVA – AUTO DE INFRAÇÃO

1.400.123,11

19195003

MULTA DE ITCD – AUTO DE INFRAÇÃO

83.533,27

19311401

44.792.583,100

19311501

ICMS – DÍVIDA ATIVA

1.599.946.753,89

19312001

ITCD – DÍVIDA ATIVA

9.140.969,80

TOTAL

3.145.000.000,00

II – em decorrência das disposições do inciso I, ficam acrescidos à despesa os seguintes valores:

a)Ministério Público: R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais), destinados às dotações de pessoal e encargos sociais;
b)Tribunal de Justiça: R$ 11.682.254,00 (onze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais), destinados às dotações de pessoal e encargos sociais;
c)Poder Legislativo: R$ 4.884.777,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais), sendo: para a Assembleia Legislativa R$ 3.320.683,00 (três milhões, trezentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e três reais); para o Tribunal de Contas do Estado -TCER$ 1.206.000,00 (um milhão, duzentos e seis mil reais) e para o Tribunal de Contas dos Municípios -TCMR$ 358.094,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e noventa e quatro reais), destinados às dotações de pessoal e encargos sociais;
d)Poder Executivo: R$ 2.697.614.424,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e sete milhões, seiscentos e quatorze mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), destinados às dotações de pessoal e encargos sociais, juros e amortização da dívida pública, outras despesas correntes obrigatórias de caráter continuado, além das demais despesas prioritárias, constantes de outros grupos de despesas;
e)R$ 362.818.545,00 (trezentos e sessenta e dois milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), já incorporados ao orçamento através de crédito suplementar, conforme art. 43 da Lei federal nº 4.320/64.
Parágrafo únicoO valor de que trata a alínea "d" será incluído, inicialmente, na dotação da Reserva de Contingência para posterior reforço às diversas dotações orçamentárias ali mencionadas.
Art. 2.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial em favor:

I – da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP, na unidade 6501, no valor de R$ 86.879.334,01 (oitenta e seis milhões, oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e um centavo), conforme consta no Anexo I; e

II – na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, na unidade 3401, no valor de R$ 9.577.355,93 (nove milhões, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), conforme consta no Anexo II desta Lei.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrem do produto de operação de crédito autorizada através da Lei nº 18.296, de 30 de dezembro de 2013, e em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIORR

José Carlos Siqueira

Leonardo Moura Vilela

José Taveira Rocha

(D.O. de 07-11-2014) - Suplemento

ANEXO I

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIASS

Exercício

2014

Órgão

6501– Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP

Função

04 – Administração

Subfunção

122 – Administração Geral

Programa

1025 – Programa de Construção, Ampliação, Reforma da Gerência de Próprios Públicos

Ação

1157 – Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos

Grupo de Despesa

04 – Investimentos

Fonte

10 – Receita de Operações de Crédito Interna

Tipo Recurso

Recurso do Tesouro

Valor

R$ 84.441.867,01

Exercício

2014

Órgão

6501– Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP

Função

04 – Administração

Subfunção

122 – Administração Geral

Programa

1025 – Programa de Construção, Ampliação, Reforma da Gerência de Próprios Públicos

Ação

1216 – Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na Área de Esporte, Lazer e Turismo

Grupo de Despesa

04 – Investimentos

Fonte

10 – Receita de Operações de Crédito Interna

Tipo Recurso

Recurso do Tesouro

Valor

R$ 2.437.467,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIASS

Exercício

2014

Órgão

3400 – Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça

Unidade Orçamentária

3401 – Gabinete do Secretário de Administração Penitenciária e Justiça

Função

04 – Administração

Subfunção

421 – Custódia e Reintegração Social

Programa

1114 – Programa de Segurança e Custódia no Sistema de Execução Penal

Ação

1127 – Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas

Grupo de Despesa

04 – Investimentos

Fonte

10 – Receita de Operações de Crédito Interna

Tipo Recurso

Recurso do Tesouro

Valor

R$ 9.577.355,93

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-11-2014.

CÓDIGO RECEITAA DESCRIÇÃO VALOR – R$
11120431IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO165.514.248,13
11120501IPVA100.115.499,76
11120701ITCD20.299.506,03
11130201ICMS785.906.206,65
11229905TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS1.401.175,59
13250199REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS7.071.736,13
13999999DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS160.000.000,00
17210101COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL155.479.198,00
17210112COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS50.201.536,79
17219999DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO28.859.187,83
19114201MULTA DE MORA DO ICMS4.694.621,15
19114203JUROS DE ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO1.452.112,33
19195001MULTA DE ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO8.641.008,44
19195002MULTA DE IPVA – AUTO DE INFRAÇÃO1.400.123,11
19195003MULTA DE ITCD – AUTO DE INFRAÇÃO83.533,27
1931140144.792.583,100
19311501ICMS – DÍVIDA ATIVA1.599.946.753,89
19312001ITCD – DÍVIDA ATIVA9.140.969,80
TOTAL 3.145.000.000,00
Exercício2014
Órgão6501– Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função04 – Administração
Subfunção122 – Administração Geral
Programa1025 – Programa de Construção, Ampliação, Reforma da Gerência de Próprios Públicos
Ação1157 – Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos
Grupo de Despesa04 – Investimentos
Fonte10 – Receita de Operações de Crédito Interna
Tipo RecursoRecurso do Tesouro
ValorR$ 84.441.867,01
Exercício2014
Órgão6501– Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função04 – Administração
Subfunção122 – Administração Geral
Programa1025 – Programa de Construção, Ampliação, Reforma da Gerência de Próprios Públicos
Ação1216 – Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na Área de Esporte, Lazer e Turismo
Grupo de Despesa04 – Investimentos
Fonte10 – Receita de Operações de Crédito Interna
Tipo RecursoRecurso do Tesouro
ValorR$ 2.437.467,00
Exercício2014
Órgão3400 – Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça
Unidade Orçamentária3401 – Gabinete do Secretário de Administração Penitenciária e Justiça
Função04 – Administração
Subfunção421 – Custódia e Reintegração Social
Programa1114 – Programa de Segurança e Custódia no Sistema de Execução Penal
Ação1127 – Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
Grupo de Despesa04 – Investimentos
Fonte10 – Receita de Operações de Crédito Interna
Tipo RecursoRecurso do Tesouro
ValorR$ 9.577.355,93

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