Lei Estadual de Goiás nº 18327, de 30 de dezembro de 2013

Nº 18327/2013

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.327, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

- Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022.

Atribui nova redação ao art. 7º, inciso I, alínea “t”, e item 1, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 7º, inciso I, alínea “t” e item 1, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º ........................................................................................................................

I – ................................................................................................................................

.....................................................................................................................................

t) Secretaria de Estado da Segurança Pública: formulação da política estadual de segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; execução das atividades de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais e, especialmente, por intermédio dos órgãos a ela subordinados, a execução das seguintes funções:

1. pela Polícia Civil: atividades de identificação civil, de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares;

.........................................................................................................................” (NR)

Art. 2.

A Gerência de Patrulhamento Aéreo e a Gerência de Identificação, previstas no inciso I, alínea “c”, e no inciso XIII, alínea “d”, do Anexo Único do Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, respectivamente, ficam transferidas, a primeira, para a Superintendência de Políticas de Segurança da mesma Pasta, com a denominação de Gerência de Captação e Incremento de Receita e o símbolo do respectivo cargo de Gerente modificado para CDI-5, e, a segunda, para a Delegacia-Geral da Polícia Civil, integrando o Gabinete de seu titular.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .

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