Lei Estadual de Goiás nº 18301, de 30 de dezembro de 2013

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 18.301, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, II .

- Regulamentada pelo Decreto nº 8.173, de 02-06-2014.

Institui no âmbito da Secretaria de Gestão e Planejamento o Bônus por Resultados que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, o Bônus por Resultados a ser concedido, mediante Avaliação de Desempenho Individual, para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e empregados públicos, todos em efetivo exercício naquela Pasta.

Art. 2º O Bônus por Resultados será concedido por critérios de mérito a serem aferidos em Avaliação de Desempenho Individual, cujas regras serão definidas em Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º O Bônus por Resultados será concedido mensalmente, após avaliações quadrimestrais, ao servidor que obtiver aproveitamento de no mínimo 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho Individual.

§ 1º Excepcionalmente, para a primeira concessão do benefício previsto nesta Lei, será considerada a nota obtida pelo servidor ou empregado público referente ao último Programa de Gestão do Desempenho por Competências realizado na Pasta, devendo o pagamento ser estendido até que sobrevenha novo processo de avaliação.

§ 2º As próximas concessões do Bônus por Resultados dependerão de processo de avaliação a ser realizado nos termos do Decreto referido no art. 2º.

Art. 4º O valor concedido a título de Bônus por Resultados será de até 20% (vinte por cento) do correspondente vencimento, salário base ou subsídio, cujas regras serão as seguintes:

I – 5% (cinco por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 70 (setenta) e inferior a 77,5 (setenta e sete vírgula cinco) na Avaliação de Desempenho Individual;

II – 10% (dez por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 77,5 (setenta e sete vírgula cinco) e inferior a 85 (oitenta e cinco) na Avaliação de Desempenho Individual;

III – 15% (quinze por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) e inferior a 92,5 (noventa e dois vírgula cinco) na Avaliação de Desempenho Individual;

IV – 20% (vinte por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 92,5 (noventa e dois vírgula cinco) na Avaliação de Desempenho Individual.