Lei Estadual de Goiás nº 17995, de 26 de abril de 2013

Nº 17995/2013

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.995, DE 26 DE ABRIL DE 2013.

- Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022.

- Vide Lei nº 17.469, de 03-11-2011.

Institui as unidades administrativas complementares que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criadas, na estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, 06 (seis) unidades administrativas complementares, denominadas Gerência da Polícia Militar no Entorno do DF, Gerência do Corpo de Bombeiros no Entorno do DF, Gerência da Polícia Civil no Entorno do DF, Gerência da Polícia Técnico-Científica no Entorno do DF, Gerência da AGSEP no Entorno do DF e Gerência do PROCON no Entorno do DF, integrantes do Gabinete de Gestão de Segurança no Entorno do DF.

Art. 2.

Os cargos de Gerente, Símbolo CDI-5, correspondentes às unidades complementares ora criadas, resultam do disposto no art. 1o da Lei no 17.469 , de 03 de novembro de 2011.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2013, 125o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 26-04-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-04-2013.

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