Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17352, de 20 de junho de 2011
Nº 17352/2011
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.352, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
- Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022.
Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transferido o Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Henrique Paulista Arantes
Anexo Único
“ANEXO I
Órgão ou entidade / estrutura básica
Class.
CARGOS EM COMISSÃO
Denominação
Quant.
Símbolo
....................................
................
.......................
..............
............
III - Secretarias
.......................................................................
d) Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho
............................
Básica
Secretário de Estado
1
-
..............................
................
................
..............
............
...............................................
................
..................
..............
............
...............................................
................
.................
..............
............
...............................................
................
.................
..............
............
Revogado
...............................................
................
.......................
..............
............
...............................................
n) Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça
...........................
................
.......................
..............
............
Conselho Estadual dos Direitos Humanos
............................
................
.......................
..............
............
(NR)”
(D.O. de 28-06-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-06-2011. Suplemento
| Órgão ou entidade / estrutura básica | Class. | CARGOS EM COMISSÃO | ||
| Denominação | Quant. | Símbolo | ||
| .................................... | ................ | ....................... | .............. | ............ |
III - Secretarias
.......................................................................
d) Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho
| ............................ | Básica | Secretário de Estado | 1 | - |
| .............................. | ................ | ................ | .............. | ............ |
| ............................................... | ................ | .................. | .............. | ............ |
| ............................................... | ................ | ................. | .............. | ............ |
| ............................................... | ................ | ................. | .............. | ............ |
| Revogado | ||||
| ............................................... | ................ | ....................... | .............. | ............ |
...............................................
n) Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça
| ........................... | ................ | ....................... | .............. | ............ |
| Conselho Estadual dos Direitos Humanos | ||||
| ............................ | ................ | ....................... | .............. | ............ |