Lei Estadual de Goiás nº 17080, de 2 de julho de 2010

Nº 17080/2010

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.080, DE 02 DE JULHO DE 2010

- Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022.

Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, na parte que dispõe sobre a Função Comissionada de Administração Educacional, destinada à Secretaria da Educação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que define a estrutura organizacional básica e complementar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na parte que dispõe sobre a Função Comissionada de Administração Educacional, destinada à Secretaria da Educação.

Art. 2.

A letra B do Anexo III da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III – FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)
...........................................................................
B – DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL – FCE
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VALOR / VIGÊNCIA
1o DE DEZEMBRO DE 2010
1 o DE ABRIL DE 2011
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR POR 2 TURNOS) [*]
DE PORTE 1
FCE-1
66
806,25
862,50
DE PORTE 2
FCE-2
162
698,75
747,50
DE PORTE 3
FCE-3
320
591,25
632,50
DE PORTE 4
FCE-4
605
537,50
575,00
DE PORTE 5
FCE-5
167
483,75
517,50
SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR POR 2 TURNOS) [*]
DE PORTE 1
FCE-3
66
591,25
632,50
DE PORTE 2
FCE-4
162
537,50
575,00
DE PORTE 3
FCE-5
320
483,75
517,50
DE PORTE 4
FCE-6
605
430,00
460,00
DE PORTE 5
FCE-7
167
385,00
420,00
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VALOR / VIGÊNCIA
1o DE DEZEMBRO DE 2010
1 o DE ABRIL DE 2011
SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR ESPECIAL
(PARA JORNADA OBRIGATÓRIA DE 3 TURNOS)
DE PORTE 1
FCE-3
50
562,50
575,00
DE PORTE 2
FCE-4
180
508,75
517,50
DE PORTE 3
FCE-5
300
455,00
460,00
DE PORTE 4
FCE-6
250
410,00
420,00
DE PORTE 5
FCE-7
15
355,00
360,00
SUPERVISOR TÉCNICO (POR SUBSECRETARIA)
DE PORTE 1
FCE-1
16
806,25
862,50
DE PORTE 2
FCE-2
8
698,75
747,50
DE PORTE 3
FCE-3
96
591,25
632,50
DE PORTE 4
FCE-4
32
537,50
575,00
DE PORTE 5
FCE-5
6
483,75
517,50
ATIVIDADE PEDAGÓGICA
DUPLA PEDAGÓGICA
FCE-2
400
698,75
747,50
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR PARA 2 TURNOS) [*]
DE PORTE 1
FCE-7
66
405,00
460,00
DE PORTE 2
FCE-8
162
360,00
420,00
DE PORTE 3
FCE-9
320
305,00
360,00
DE PORTE 4
FCE-10
605
250,00
300,00
DE PORTE 5
FCE-11
167
170,00
240,00
NOTA:
A percepção da FCE não é cumulativa com o recebimento de outra retribuição pecuniária decorrente do exercício das funções acima relacionadas, tais como substituição, hora-extra, etc.
[*] O valor unitário da FCE será pago em dobro no caso de jornada de trabalho de 3 (três) turnos.
Para jornada de trabalho de 1 (um) turno, a FCE será paga com o valor reduzido pela metade.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR / VIGÊNCIA
1o DE DEZEMBRO DE 2010 1 o DE ABRIL DE 2011
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR POR 2 TURNOS) [*]
DE PORTE 1 FCE-1 66 806,25 862,50
DE PORTE 2 FCE-2 162 698,75 747,50
DE PORTE 3 FCE-3 320 591,25 632,50
DE PORTE 4 FCE-4 605 537,50 575,00
DE PORTE 5 FCE-5 167 483,75 517,50
SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR POR 2 TURNOS) [*]
DE PORTE 1 FCE-3 66 591,25 632,50
DE PORTE 2 FCE-4 162 537,50 575,00
DE PORTE 3 FCE-5 320 483,75 517,50
DE PORTE 4 FCE-6 605 430,00 460,00
DE PORTE 5 FCE-7 167 385,00 420,00
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR / VIGÊNCIA
1o DE DEZEMBRO DE 2010 1 o DE ABRIL DE 2011
SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR ESPECIAL
(PARA JORNADA OBRIGATÓRIA DE 3 TURNOS)
DE PORTE 1 FCE-3 50 562,50 575,00
DE PORTE 2 FCE-4 180 508,75 517,50
DE PORTE 3 FCE-5 300 455,00 460,00
DE PORTE 4 FCE-6 250 410,00 420,00
DE PORTE 5 FCE-7 15 355,00 360,00
SUPERVISOR TÉCNICO (POR SUBSECRETARIA)
DE PORTE 1 FCE-1 16 806,25 862,50
DE PORTE 2 FCE-2 8 698,75 747,50
DE PORTE 3 FCE-3 96 591,25 632,50
DE PORTE 4 FCE-4 32 537,50 575,00
DE PORTE 5 FCE-5 6 483,75 517,50
ATIVIDADE PEDAGÓGICA
DUPLA PEDAGÓGICA FCE-2 400 698,75 747,50
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR PARA 2 TURNOS) [*]
DE PORTE 1 FCE-7 66 405,00 460,00
DE PORTE 2 FCE-8 162 360,00 420,00
DE PORTE 3 FCE-9 320 305,00 360,00
DE PORTE 4 FCE-10 605 250,00 300,00
DE PORTE 5 FCE-11 167 170,00 240,00

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	VALOR / VIGÊNCIA
			1o DE DEZEMBRO DE 2010	1 o DE ABRIL DE 2011

DE PORTE 1	FCE-1	66	806,25	862,50
DE PORTE 2	FCE-2	162	698,75	747,50
DE PORTE 3	FCE-3	320	591,25	632,50
DE PORTE 4	FCE-4	605	537,50	575,00
DE PORTE 5	FCE-5	167	483,75	517,50

DE PORTE 1	FCE-3	50	562,50	575,00
DE PORTE 2	FCE-4	180	508,75	517,50
DE PORTE 3	FCE-5	300	455,00	460,00
DE PORTE 4	FCE-6	250	410,00	420,00
DE PORTE 5	FCE-7	15	355,00	360,00

DE PORTE 1	FCE-7	66	405,00	460,00
DE PORTE 2	FCE-8	162	360,00	420,00
DE PORTE 3	FCE-9	320	305,00	360,00
DE PORTE 4	FCE-10	605	250,00	300,00
DE PORTE 5	FCE-11	167	170,00	240,00

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