Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16929, de 11 de março de 2010
Nº 16929/2010
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.929, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
- Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022.
Cria, no Gabinete Militar da Governadoria, a unidade administrativa que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada a Subchefia do Gabinete Militar da Governadoria, com o respectivo cargo em comissão de Subchefe, símbolo CDA-SCGM.
unico
"Art. 44o O militar que ocupar os cargos em comissão enumerados no art. 1o, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, poderá optar, no ato de sua transferência para a inatividade, pelo subsídio do cargo em comissão, hipótese na qual a opção poderá ser retratada a qualquer tempo.
§ 1o Os ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo, se deles exonerados antes de completarem 30 (trinta) anos de efetivo exercício, serão agregados pelo prazo máximo definido na legislação vigente.
Art. 55o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de março de 2010, 122o da República.
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 15-03-2010)
ANEXO II
"ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Class.
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃOO
Qte.
Símboloo
....................................
...........
........................
......
...............
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
I - ÓRGÃOS DA GOVERNADORIA DO ESTADO
.......................................
...........
.......................
......
...............
B) GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA
Chefia do Gabinete Militar
Básica
Chefe do Gabinete Militar
CDA-CGM
........................................
...........
.........................
......
...............
a) Subchefia do Gabinete Militar da Governadoria
Compl.
Subchefe
1
CDA-SCGM
b) Assessoria de Segurança
Compl. Gerente
1
CDA-M7
c) Gerência de Inteligência
Compl. Gerente
1
CDA-M7
d) Ajudância de Ordens
Compl. Ajudante de Ordens
1
CDA-M7
e) Gerência do Serviço Aéreo
Compl. Gerente
1
CDA-M7
f) Gerência de Administração e Finanças
Compl. Gerente
1
CDA-M7
........................................................................"(NR)
ANEXO II
"Anexo II
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO
Nível dos Cargos
Símbolo
Subsídio
(em R$)
.............................................
..................
.................
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (CDA-S)
CDA-SCGM
16.950,00
........................................................................"(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-03-2010.
| Class. | RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃOO | |||
| Qte. | Símboloo | |||
| .................................... | ........... | ........................ | ...... | ............... |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO | ||||
| I - ÓRGÃOS DA GOVERNADORIA DO ESTADO | ||||
| ....................................... | ........... | ....................... | ...... | ............... |
| B) GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA | ||||
| Chefia do Gabinete Militar | Básica | Chefe do Gabinete Militar | CDA-CGM | |
| ........................................ | ........... | ......................... | ...... | ............... |
| a) Subchefia do Gabinete Militar da Governadoria | Compl. | Subchefe | 1 | CDA-SCGM |
| b) Assessoria de Segurança | Compl. | Gerente | 1 | CDA-M7 |
| c) Gerência de Inteligência | Compl. | Gerente | 1 | CDA-M7 |
| d) Ajudância de Ordens | Compl. | Ajudante de Ordens | 1 | CDA-M7 |
| e) Gerência do Serviço Aéreo | Compl. | Gerente | 1 | CDA-M7 |
| f) Gerência de Administração e Finanças | Compl. | Gerente | 1 | CDA-M7 |
| Nível dos Cargos | Símbolo | Subsídio (em R$) | ||
| ............................................. | .................. | ................. | ||
| Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (CDA-S) | CDA-SCGM | 16.950,00 | ||