Lei Estadual de Goiás nº 16915, de 29 de janeiro de 2010

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.915, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.

- Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022.

Altera a Lei nº 16.272/08, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A estrutura organizacional complementar descentralizada do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), passa a viger com as seguintes alterações:

I – ficam criadas as seguintes unidades administrativas e os correspondentes cargos de provimento em comissão:

a) 6 (seis) Supervisões Regionais de CIRETRAN de Porte 1;

b) 1 (uma) Supervisão Regional de CIRETRAN de Porte 2;

c) 19 (dezenove) Supervisões Regionais de CIRETRAN de Porte 3;

d) 123 (cento e vinte e três) Supervisões Regionais de CIRETRAN de Porte 4;

II – fica alterada a remuneração dos cargos de que trata o inciso I, para os valores correspondentes aos símbolos constantes do Anexo Único desta Lei;

III – ficam extintas 149 (cento e quarenta e nove) unidades de Supervisão Regional de CIRETRAN de Porte 5, bem como os cargos de Supervisão a eles correspondentes.

Art. 2º As competências das unidades administrativas referidas no art. 1º, I, bem como os critérios utilizados para a sua classificação hierárquica, atenderão ao estabelecido em regulamento.