Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16895, de 21 de janeiro de 2010
Nº 16895/2010
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Introduz alterações nas leis que menciona, concernentes à Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os incisos I e II do art. 28 da Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, alterados posteriormente, passam a ter a seguinte redação:
“
Art. 28.
...........................................................
I50% (cinquenta por cento) do efetivo total dos Tenentes-Coronéis QOPM e a totalidade dos Tenentes-Coronéis QOS;
II50% (cinquenta por cento) do efetivo total dos Majores PM;
.....................................................................”(NR)
Art. 2.
Fica revogado o inciso X e o § 6º do art. 90 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, quanto ao art. 1º, a 1º de novembro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUELS FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 25-01-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-01-2010.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.