Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16886, de 13 de janeiro de 2010
Nº 16886/2010
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Dispõe sobre os fundos rotativos da Polícia Civil.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revigorados e convalidados, na Polícia Civil, os fundos rotativos criados pelo art. 1º, inciso III, da Lei nº 15.848, de 28 de novembro de 2006, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um.
Art. 2.
Os fundos rotativos revigorados e convalidados pelo art. 1º destinam-se ao custeio de despesas de pequena monta e pronto pagamento, realizadas neste ou outro Estado e no Distrito Federal, referentes a:
Idiárias;
IIpassagens, traslados, embarques, táxis, fretamentos e outras modalidades de locomoção;
IIIpedágio;
IVcombustíveis;
Vmateriais de consumo e de expediente;
VImateriais de áudio, vídeo, fotografia, bem como materiais e serviços gráficos;
VIIreparo, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e de bens móveis e imóveis;
VIIIfornecimento de alimentação.
Art. 3.
Fica vedada a concessão de adiantamentos com recursos dos fundos revigorados pelo art. 1º, ainda que a despesa futura se enquadre entre aquelas descritas no art. 2º.
Art. 4.
A utilização e a prestação de contas dos fundos rotativos de que trata esta Lei deverão observar as diretrizes e normas previstas na Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.
Art. 5.
Os fundos rotativos mencionados no art. 1º serão integralizados à conta do Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil (2904) – Programa de Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento Repressivo (4009) – Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento Repressivo (4009).
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-01-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-01-2010.