Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16858, de 28 de dezembro de 2009
Nº 16858/2009
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE PONTALINA –ACIAP–, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 03.294.717/0001-81, com sede no Município de Pontalina-GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2009, 121° da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-12-2009)
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.