Lei Estadual de Goiás nº 16381, de 21 de novembro de 2008

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.381, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.

- Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022.

Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 16.272 , de 30 de maio de 2008, que define a estrutura organizacional básica e complementar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Art. 2º A Lei nº 16.272 /2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 6º fica acrescido dos §§ 1º e 2º, assim redigidos:

“Art. 6º (...)

(...)

§ 1º Os órgãos ou entidades podem, por meio de convênio, contrato, acordo, termo de cooperação ou instrumento equivalente, delegar a outros órgãos ou entidades da administração estadual direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, especialmente aos de seu jurisdicionamento, parcela de sua própria competência, ainda que exclusiva, observado o seguinte:

I – são insusceptíveis de delegação as competências:

a) relacionadas com funções privativas de servidores públicos titulares de cargos efetivos organizados em carreira de Estado;

b) de que trata o inciso XXV do “caput” deste artigo;

c) que vierem a ser especificadas em decreto do Chefe do Poder Executivo, além das constantes das alíneas “a” e “b”;

II – os serviços ou atividades exercidos em decorrência da delegação prevista neste artigo serão prestados gratuitamente, assegurada a cobertura dos custos da prestação nos termos da legislação que regule a matéria;

III – o instrumento de delegação, mesmo que firmado por prazo determinado, poderá ser rescindido a qualquer tempo ou denunciado por qualquer das partes, mediante a só publicação do ato rescisório ou de denúncia.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no inciso XXVI do caput deste artigo, compete, ainda, à Agência Goiana de Transportes e Obras, no âmbito das vias públicas sob sua administração:

I – executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

II – fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas, relativas a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

III – exercer outras competências que lhe forem atribuídas pela legislação federal pertinente.“ (NR)

II – o parágrafo único do art. 14, com alterações posteriores, fica assim redigido:

“