Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16275, de 10 de junho de 2008
Nº 16275/2008
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria de Infra-Estrutura no montante de até R$ 85.932.000,00 (oitenta e cinco milhões, novecentos e trinta e dois mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais em favor da Secretaria de Infra-Estrutura, no montante de até R$ 85.932.000,00 (oitenta e cinco milhões, novecentos e trinta e dois mil reais), destinados à realização de despesas com a execução do Programa Transporte Cidadão na Região Metropolitana de Goiânia, previstas no Grupo de Despesa 03 (Outras Despesas Correntes), na Fonte 00 (Receitas Ordinárias).
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura de créditos especiais autorizada no art. 1o são os definidos no art. 43, § 1o, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária 2304 99 999 9999 9.000 9 (00) (Reserva de Contingência).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2008, 120o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 13-06-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 13-06-2008 .