Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16175, de 16 de dezembro de 2007
Nº 16175/2007
Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e oitenta reais) à entidade que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênio, auxílio financeiro no valor de R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e oitenta reais), ao CENTRO DE APOIO AO DOENTE DE AIDS - CADA, sediado na Av. Anápolis, Quadra 42-A, Lote 04, Vila Brasília, na cidade de Aparecida de Goiânia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.880.804.0002-13, reconhecido como entidade de utilidade pública pela Lei estadual nº 12.607, de 17 de abril de 1995, para a execução do Projeto “AMIGO CAMINHONEIRO”.
Art. 2.
No ato de assinatura do convênio exigido pelo art. 1º, a entidade beneficiária, por seus representantes legais, apresentará, para dele fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos do art. 33 da Lei nº 15.745, de 10 de agosto de 2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3.
Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta do Tesouro Estadual, previstos que estão na conta da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde – FUNESA, com o seguinte detalhamento: QDD 2007 2850 10 305 1046 2.322, Grupo 03, Fonte 23, Natureza da Despesa 3.3.50.43.01, do Orçamento Setorial da Pasta da Saúde/FUNESA, integrante do Orçamento-Geral do Estado para o corrente exercício.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de dezembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-12-2007)
2007.