Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16075, de 11 de julho de 2007
Nº 16075/2007
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI No 16.075, DE 11 DE JULHO DE 2007.
Autoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos financeiros no montante de R$ 199.518,00 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e dezoito reais) às entidades assistenciais e filantrópicas que indica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênios, auxílios financeiros no total de R$ 199.518,00 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e dezoito reais) às entidades adiante nominadas, todas assistenciais de atuação continuada nas áreas filantrópicas, de assistência social, educação e saúde, nos valores individuais e finalidades seguintes:
IGRUPO PELA VIDDA DE GOIÂNIA (valorização, integração e dignidade do doente de AIDS), pessoa jurídica de direito privado, fundada em 1991 (primeira ONG a atuar na luta contra a AIDS no Estado de Goiás), constituída sob a forma de entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, filantrópico e caritativo, com sede em Goiânia, Capital, na Rua 24, no 224, Setor Central, inscrito no CNPJ/MF sob o no 37.261.559/0001-85, detentor do título de utilidade pública que lhe foi outorgado pela Lei estadual no 11.737, de 24 de junho de 1992, para execução do Projeto denominado "ANJOS DA ESQUINA", que visa orientar a população-alvo para conscientizar-se da importância da utilização de preservativos, como único meio disponível para a prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, como a AIDS e HIV, bem como de gravidez não planejada (Processo no 200600010013904) no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
IIASSOCIAÇÃO GRUPO AIDS, APOIO, VIDA E ESPERANÇA - GRUPO AAVE - pessoa jurídica de direito privado, fundada em 11 de março de 2000, constituída sob a forma de entidade civil, sem fins econômicos, de caráter assistencial, filantrópico e caritativo, com atuação permanente nas áreas de assistência social, educação e saúde, sediada em Goiânia, Capital, na Rua Iporá, esquina com a Rua Líbero Badaró no 170 (Qd. 19, Lt. 15), Bairro Nossa Senhora de Fátima (Cidade Jardim), inscrita no CNPJ/MF sob o no 03.904.916/0001-85, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual no 15.132, de 23 de março de 2005, para execução dos seguintes Projetos:
a)"BEM-ESTAR, BEM VIVER, RECICLANDO", que objetiva o atendimento da demanda dos portadores de vírus HIV/AIDS, dando-lhes chance de obtenção de sua inclusão produtiva, garantindo-lhes auto-sustentabilidade, auto-estima, dignidade e cidadania, bem como orientação e motivação na coleta seletiva de material reciclável, para a preservação do meio ambiente, conforme Processo no 200600010013910, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b)"ALIMENTAÇÃO POTENCIALIZADA POSITIVA", que pretende beneficiar homens e mulheres portadores do vírus HIV/AIDS, com faixa etária entre 15 a 60 anos, vivendo em situação de pobreza, risco social e baixo nível de conhecimento alimentar saudável, de higiene e escolaridade e que, na maioria das vezes, encontram-se desempregados e carentes de apoio, de acordo com o Processo no 200600010013906, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
IIIASSOCIAÇÃO GOIANA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - AGLT - pessoa jurídica de direito privado, fundada em data de 01 de agosto de 1997, constituída sob a forma de entidade civil, sem finalidade lucrativa, de caráter assistencial, filantrópico e caritativo, com atuação permanente nas áreas de saúde pública e assistência social, com sede em Goiânia, Capital, na Rua 8, no 331, Sala 2, Edifício Coelho, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.307.795/0001-00, reconhecida como entidade de utilidade pública pela Lei estadual no 15.361, de 15 de setembro de 2005, para a execução dos seguintes Projetos:
a)"CIDADANIA PLENA", que tem por objetivo contribuir para a redução da incidência de HIV/AIDS e de outras DST - Doenças Sexualmente Transmissíveis entre os homossexuais (HSH) na faixa etária de 15 a 30 anos, da área metropolitana de Goiânia, por meio de ações educativas (oficinas) e criação de parcerias com estabelecimentos freqüentados pelo público-alvo, devido ao seu alto índice epidemiológico, nos termos do Processo no 200510260000338, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b)"MONAÇÃO", que prevê a abordagem face a face de homossexuais nos locais por eles freqüentados, com oficinas de sexo seguro, distribuição de materiais educativos e de preservativos, a fim de propiciar a redução de incidência de infecção pelo HIV/AIDS e por outras DST, de acordo com o Processo no 200600010013840, no valor de R$ 24.899,00 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais);
c)"GOIÂNIA BUDDY", que visa proporcionar acompanhamento domiciliar por meio de Buddies (acompanhantes), voluntários recrutados e submetidos a treinamento, com apoio técnico da Rede Buddy Brasil, sediada no Rio de Janeiro, a pessoas carentes portadoras de AIDS dos Municípios de Goiânia, Capital, Aparecida de Goiânia, Trindade e Senador Canedo, sendo que os Buddies prestarão auxílios desde uma simples tarefa, como, por exemplo, ler um livro, conduzir o doente a uma consulta médica ou a exames laboratoriais e até mesmo na execução de pequenas tarefas domésticas. Tais aidéticos são de modo particular, mulheres e homossexuais masculinos, que vêm sofrendo vários tipos de preconceitos e discriminações sociais, ressaltando que as mulheres perdem seus maridos, passando a viver ao desamparo e tendo que arcar com dupla jornada de trabalho, convivendo, ainda, com a doença. Já os homossexuais são completamente desassistidos por políticas públicas e discriminados nas escolas, no trabalho, na igreja e família, repasse em parcela única de R$ 24.944,00 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais);
IVCENTRO DE APOIO AO DOENTE DE AIDS - CADA - pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos, fundada em 17 de julho de 1993, com sede administrativa em Goiânia, Capital, na Av. Anhanguera, no 4.588, Edifício José Costa, Salas 2 e 3, Setor Central, e Núcleo de Apoio em Aparecida de Goiânia, na Av. Anápolis s/no, Qd. 42-A, Lt. 04, Vila Brasília, inscrito no CNPJ/MF sob o no 37.880.804/0002-13 e considerado de utilidade pública pela Lei estadual no 12.607, de 17 de abril de 1995, com atuação continuada nas áreas de assistência social e saúde, para execução do Projeto Fala Sério, que se propõe a informar, conscientizar e prevenir jovens sobre os riscos de transmissão do HIV e a necessidade de ter sexo seguro com utilização de preservativos, repasse em parcela única de R$ 24.675,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais);
VSOCIEDADE OÁSIS, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída em 19 de fevereiro de 1999, com sede e foro na cidade de Anápolis, na Rua 11, s/no, Qd. 17, Lt. 24, Vila Góis, CEP 75.120-310, inscrita no CNPJ/MF sob o no 03.350.506/0001-19 e considerada como entidade de utilidade pública pela Lei estadual no 15.415, de 07 de outubro de 2005, com atuação permanente e continuada na prestação de serviços às pessoas portadoras do vírus HIV, com ou sem o desenvolvimento da AIDS, e no apoio às famílias de aidéticos, dedicando-se, ainda, à informação, prevenção e intervenção nos casos de HIV/AIDS, para a execução do Projeto denominado "Mulheres Profissionais & Saúde", cuja população alvo é composta por profissionais femininas do sexo, vulneráveis à contaminação por HIV, visando reduzir a incidência de infecção por HIV e demais DST, pois o crescimento da cidade de Anápolis fez aumentar o número de mulheres envolvidas com drogas, prostituição e problemas de saúde, incluindo-se o grupo de mulheres profissionais do sexo com comportamento de risco, contemplando um grupo de 50 mulheres profissionais com palestras e oficinas, tudo conforme consta do Processo no 200500010008052, repasse em parcela única de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Art. 2.
No ato de assinatura dos convênios exigidos pelo art. 1o, por seus representantes legais, as entidades beneficiárias ali nominadas nos incisos I a IV, apresentarão, para deles passar a fazer partes integrantes, os documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos do art. 33 da Lei no 15.745, de 10 de agosto de 2006 (LDO/2007), em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).
Art. 3.
Os recursos financeiros necessários e suficientes para a cobertura das despesas autorizadas por esta Lei serão disponibilizados pelo Tesouro Estadual, previstos que estão na conta da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde - FUNESA - com o seguinte detalhamento: QDD 2007 2850 10 305 1046 2.322 - APOIO AO CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS - Elemento de Despesa 3.3.50.43.01 (23), do Orçamento Setorial da referida Pasta e Fundo, integrante do Orçamento Geral do Estado para o corrente exercício.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Cairo Alberto de Freitas
Jorcelino José Braga
José Carlos Siqueira
(D.O. de 17-07-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 17-07-2007.