Lei Estadual de Goiás nº 15917, de 27 de dezembro de 2006

Nº 15917/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.917, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.

NOTA: Conforme anotação contida no DOE nº 20.048, de 16.01.07, “esta Lei está sendo republicada em consonância com o Autógrafo nº 425, de 27 de dezembro de 2006, reextraído pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, com a sua ementa e o art. 1º devidamente corrigidos”.

Autoriza o Poder Executivo ceder a instituição financeira créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e vegetais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituição financeira créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais, desde que os créditos cedidos não extrapolem o mandato do Chefe do Poder Executivo.

- Redação dada pela Lei nº 18.821, de 06-05-2015. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituição financeira créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e vegetais, desde que os créditos cedidos não extrapolem o mandato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo únicoA cessão de direitos poderá ser realizada após o período de mandato, para as finalidades que trata o art. 2º desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 18.174, de 25-09-2013, art. 5º.

Art. 2.

Os recursos originados das operações de cessão de direitos creditórios de que trata esta Lei, serão destinados para:

Icapitalização do Fundo de Previdência ou amortização extraordinária de dívida com a União, nos termos do inciso VI do art. 5º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001;

IIdespesas de capital ou despesas correntes da previdência social dos servidores públicos do Estado de Goiás, nos termos do art. 44 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Oton Nascimento Júnior

(D.O. de 27-12-2006) - Suplemento

(D.O. de 16-01-2007)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2006 e D.O. de 16-01-2007.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 15917, de 27 de dezembro de 2006

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo