Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15910, de 26 de dezembro de 2006
Nº 15910/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica isenta do ICMS a operação interna com milho destinada ao industrial goiano, realizada até 31 de dezembro de 2007, em decorrência de leilão promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB -.
Art. 2.
Fica convalidada a utilização do benefício, nos termos do art. 1º, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de novembro de 2006 até a data de publicação desta Lei.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 26 dias do mês de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 26-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-12-2006.