Lei Estadual de Goiás nº 15790, de 30 de agosto de 2006

- Redação dada pela Lei nº 15.847, de 28-11-2006. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - criado pela Lei no 12.730, de 21 de novembro de 1995, de até o valor global de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com a utilização dos recursos financeiros provenientes do saldo positivo apresentado pelo Termo de Responsabilidade firmado pelo Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Cidadania, com a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo:

- Redação dada pela Lei nº 15.847, de 28-11-2006. Os recursos necessários e suficientes para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados pelo art. 1o enquadram-se na hipótese do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, resultantes que são de anulação parcial, em iguais quantias, das seguintes Ações:

- Redação dada pela Lei nº 15.847, de 28-11-2006. 2151 08 244 1041 2.293 - ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS CARENTES - no Grupo 4 - INVESTIMENTOS - na Fonte 90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - no caso do inciso I do art. 1o;

- Redação dada pela Lei nº 15.847, de 28-11-2006. 2151 08 244 1041 2.293 - ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS CARENTES - no Grupo 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES - na Fonte 90 - CONVÊNIOS AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - em se tratando do inciso II do art. 1o.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Oton Nascimento Júnior

(D.O. de 05-09-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2006.