Lei Estadual de Goiás nº 15500, de 22 de dezembro de 2005

Nº 15500/2005

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3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.500, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

- Vide Leis nº 14.059, de 26-12-2001, 15.115, de 03-02-2005.

- Vide Lei nº 15.614, de 24-03-2006.

- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 219-2/200 (200201901042) DJE. 575, de 11-05-2010.

- Vide Mandado de Segurança, nº 446615-45.2009.8.09.000, TJ-GO, julgado em 05-06-2012, D.J.E nº 1085 de 20-06-2012.

Institui o Adicional de Função II e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou titular de emprego permanente que, no período de 1o de janeiro de 1999 a 31 de maio de 2003, houver percebido, ininterruptamente, por prazo não inferior a 12 (doze) meses, Gratificação de Representação Especial, nos termos do então vigente art. 22 da Lei no 10.872, de 7 de julho de 1989, atribuída com linearidade, por ato do Chefe do Poder Executivo, a ocupante de cargo em comissão integrante da estrutura básica é assegurado o direito de incorporar, em caráter permanente, o respectivo valor à sua remuneração, a título de Adicional de Função II, regendo-se este pelas normas da Lei no 14.059, de 26 de dezembro de 2001, no que forem compatíveis com as desta Lei.

§ 1ºO Adicional de que trata este artigo:

Inão integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas ao seu beneficiário;

IIserá considerado para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria, sendo que ao titular de emprego permanente apenas na hipótese de ser ele sujeito ao sistema de previdência estadual;

IIIé inacumulável com VPNI, Adicional de Função e Adicional de Função I, assegurado o direito de opção.

IVserá apurado pelo critério de média, quando mais de um valor tiver sido percebido no prazo estabelecido no “caput” deste artigo.

§ 2ºA gratificação de representação de que trata o § 1o do art. 1o do Ato da Mesa Diretora do Poder Legislativo, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta as disposições da Resolução no 1.117, de 7 de janeiro de 2003, será incorporada em caráter permanente, a título de Adicional de Função II, nos mesmos termos deste artigo, à remuneração do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou titular de emprego permanente, no exercício de mandato eletivo na data de publicação desta Lei, desde que haja percebido a referida gratificação, na atual legislatura, por prazo não inferior a 18 (dezoito) meses.

Art. 2.

Os aposentados e pensionistas que tiveram incorporada a seus estipêndios Gratificação de Representação inerente a cargo de provimento em comissão integrante da estrutura básica do Poder Executivo fazem jus que a ela seja acrescido o valor da GRE percebida linearmente pelos ocupantes do mesmo cargo ou equivalente, por período ininterrupto não inferior a 12 (doze) meses, a ser apurado de 1o de janeiro de 1999 a 31 de maio de 2003, observadas, quando for o caso, as regras pertinentes à proporcionalidade.

Parágrafo únicoAs disposições deste artigo não se aplicam na hipótese de o aposentado ou pensionista já haver obtido a vantagem nele prevista por força de decisão judicial transitada em julgado ou estiver demandando em juízo o seu recebimento.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 22-12-2005) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2005.

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