Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15220, de 24 de junho de 2005
Nº 15220/2005
Autoriza a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 88.000,00 ( oitenta e oito mil reais) à FEDERAÇÃO GOIANA DE TÊNIS e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênio, auxílio financeiro de R$ 88.000,00 ( oitenta e oito mil reais) à FEDERAÇÃO GOIANA DE TÊNIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.907.970/0001-09 e detentora do título de utilidade pública concedido pela Lei estadual nº 14.309, de 12 de novembro de 2002.
Parágrafo único- O auxílio financeiro autorizado por este artigo destina-se à construção, em Goiânia, do Centro de Excelência do Brasil - Anexo I (TÊNIS).
Art. 2.
No ato da assinatura do convênio exigido pelo art. 1º, a entidade esportiva beneficiária, por seu representante legal, fica obrigada a apresentar, dele fazendo parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento às condições estabelecidas pelo art. 34 da Lei nº 14.891, de 29 de julho de 2004, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005, em consonância com o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3.
Os recursos financeiros necessários à cobertura da despesa originária desta Lei advirão do Tesouro Estadual e estão previstos na conta da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, indicada por QDD - 2005 2702 04 123 3004 2.057 04 (00) - APOIO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de junho de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Felix de Souza Loureiro
(D.O. de 30-06-2005)