Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14986, de 10 de novembro de 2004
Nº 14986/2004
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.986, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.
- Revogada pela Lei nº 18.690, de 03-12-2014, art. 1º.
Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Infra-Estrutura e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica convalidado e revigorado o Fundo Rotativo da Secretaria de Infra-Estrutura, criado de conformidade com a autorização do art. 14, alínea “b”, da Lei no 7.928, de 21 de maio de 1975, e que lhe foi transferido da extinta Secretaria de Transportes e Obras Públicas pelo art. 16, inciso IV, do Decreto no 5.145, de 11 de novembro de 1999, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2.
O Fundo Rotativo convalidado e revigorado pelo art. 1o destina-se ao atendimento de despesas de pronto pagamento e de pequena monta, relativas a diárias para dentro e fora do Estado, aquisição de combustíveis e lubrificantes, gêneros alimentícios, aquisição de softwares e sua manutenção, materiais de cama, mesa, copa e cozinha, de expediente, de limpeza e produtos de higienização, materiais de processamento de dados em geral, para áudio, vídeo e foto, para comunicação, festividades e homenagens, para manutenção de bens imóveis, para manutenção de bens móveis, para manutenção de veículos, demais materiais de consumo, ressarcimento de despesas com locomoção, ressarcimento com hospedagem e alimentação, assinatura de periódicos e anuidades, fornecimento de alimentação, festividades e homenagens, locação de máquinas e equipamentos, locação de software, manutenção, limpeza e conservação de bens móveis, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, manutenção e conservação de veículos, serviços de áudio, vídeo e foto, serviço de processamento de dados, serviço de telefonia fixa, serviços de telefonia móvel celular, serviços gráficos, serviços de cópias e reprodução de documentos, publicação exigida por lei, demais serviços de terceiros - pessoa jurídica.
Art. 3.
Ao Fundo Rotativo de que trata esta Lei fica vedada a concessão de qualquer importância em dinheiro a título de adiantamento.
Art. 4.
O Fundo Rotativo convalidado e revigorado pelo art. 1o usará, como agente financeiro, o mesmo estabelecimento bancário adotado como tal pelo Tesouro Estadual.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 16-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-11-2004.