Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14902, de 2 de agosto de 2004
Nº 14902/2004
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a transferência de recursos financeiros no total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) às entidades filantrópicas que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênios a serem celebrados com as beneficiárias, recursos financeiros no montante de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) às entidades filantrópicas de assistência e promoção social relacionadas no Anexo Único, observado o disposto no art. 2o.
Art. 2.
Para fazer jus ao recebimento das importâncias a elas destinadas, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a apresentar, individualmente, no ato da assinatura do convênio exigido no art. 1o, por parte do seu representante legal, os documentos comprobatórios do atendimento das exigências do art. 31 da Lei no 14.492, de 25 de julho de 2003 (LDO), na redação dada pelo art. 1o da Lei no 14.638, de 30 de dezembro de 2003.
Parágrafo únicoOs recursos financeiros indicados para as instituições beneficentes nominadas no Anexo Único, que não atenderem ao disposto neste artigo, no que diz respeito ao título de utilidade pública atribuído pelo Estado de Goiás, poderão ser destinados à Associação de Entidades Filantrópicas Espíritas de Goiás - ASEFEGO, se habilitada para tanto, desde que firmado o exigido convênio e a destinação da subvenção social seja para atendimento exclusivo de suas finalidades estatutárias.
Art. 3.
Os recursos financeiros necessários à cobertura da despesa prevista nesta Lei advirão do Tesouro Estadual e estão previstos na conta da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, dotação QDD - 2004 2702 04 123.3004 2.057.03 (00) - APOIO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, do vigente Orçamento Geral do Estado.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de agosto de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 05-08-2004)
ANEXO ÚNICO
| Nº | INSTITUIÇÃO | OBJETO | CUSTEIO |
| Abrigo Espírita de Idosos "Nosso Lar" (Uruana) | Construção modular do Centro de Atendimento Social | 10.000,00 | |
| Associação de Entidades Filantrópicas Esp. de Goiás - Asefego. (Goiânia) | Construção modular do Centro Social, Serviços e Aquisições | 142.000,00 | |
| C.E. O Semeador (Goiânia) | Aquisição de veículo utilitário | 10.000,00 | |
| C.E. Allan Kardec (Maurilândia) | Reforma parcial do Centro de Atendimento Social, aquisição de móveis e material de consumo | 10.000,00 | |
| C.E. Allan Kardec (Jataí) | Compra Terreno/Construção Modular do Centro Social | 10.000,00 | |
| C.E. Amor, Fé e Caridade (São Miguel do Araguaia) | Reforma da Casa da Sopa | 10.000,00 | |
| C.E. André Luiz (Itajá) | Reforma e ampliação parcial do Centro de Atendimento Social | 10.000,00 | |
| C.E. Antônio Gonçalves Batuíra (Cromínia) | Reforma parcial do Centro de Atendimento Social | 10.000,00 | |
| C.E. Caminheiros de Jesus (Goiânia) | Construção modular de edifício de educação comunitária | 26.173,08 | |
| C.E. Eurípedes Barsanulfo (Goiatuba) | Construção modular de salas de atendimento social | 10.000,00 | |
| C.E. Eurípedes Barsanulfo (Goianápolis) | Reforma parcial do Centro de Atendimento Social, móveis | 10.000,00 | |
| C.E. Ismael Estrela Guia (Iporá) | Construção modular de salas de estudo | 10.000,00 | |
| C.E. Joana D'Arc (Caçú) | Construção modular do Centro de Estudos e Apoio | 10.000,00 | |
| C.E. João Batista de Oliveira (Itapirapuã) | Reforma parcial do Centro de Atendimento Social , aquisição de móveis e equipamentos | 10.000,00 | |
| C.E. Luz no Caminho (Anápolis) | Reforma parcial do Centro de Atendimento Social | 8.603,00 | |
| C.E. Luzes do Evangelho (Anápolis) | Construção modular de Núcleo de Assistência Social | 10.000,00 | |
| C.E. Paz, Amor e Caridade (Luziânia) | Construção modular do Centro de Atendimento Social | 28.600,00 | |
| C.E. Regeneração (Catalão) | Ampliação parcial do Centro de Atendimento Social | 10.000,00 | |
| C.E. Serapião Ribeiro (Anápolis) | Ampliação parcial e reforma do Centro de Atendimento Social | 12.956,47 | |
| C.E. Serapião Ribeiro, Cidade Jardim (Goiânia) | Reforma parcial do Centro de Atendimento Social e equipamentos | 2.101,64 | |
| C.E. Vicente de Paulo (Anápolis) | Ampliação parcial e reforma do Centro de Atendimento Social | 23.476,29 | |
| C.E. Zoroastro Artiaga (Goiânia) | Construção modular do Centro de Atendimento Social | 13.302,32 | |
| Casa Alvorada Cristã (Goiânia) | Aquisição de móveis e equipamentos | 10.000,00 | |
| Casa de Evangelização Espírita Bezerra de Menezes (Caldas Novas) | Reforma parcial do Centro de Atendimento Social | 10.000,00 | |
| Casa Espírita de Meimei (Goiânia) * | Reforma parcial da Creche | 11.672,28 | |
| Casa Espírita Santo Agostinho (Formosa) | Conclusão parcial do Galpão Multi-uso | 10.000,00 | |
| Casa Transitória de Caldas Novas | Construção modular do Centro de Atendimento Social | 10.000,00 | |
| Centro Educacional do Evangelho Casa de Ismael (Goiânia) | Aquisição de móveis e equipamentos | 10.000,00 | |
| Centro Espírita André Luiz - CEGAL (Goiânia) | Construção modular do Centro de Convivência (Jardim das Oliveiras) | 35.833,50 | |
| C. E. Casa do Caminho (Jataí) | Equipamentos e material de consumo | 10.000,00 | |
| C. E. Emmanuel (Serranópolis) | Construção parcial de refeitório | 10.000,00 | |
| C. E. Fraternidade (Firminópolis) | Reforma parcial do Centro de Atendimento Social | 10.000,00 | |
| C.E. Irmã Dulce, Faiçal Ville (Goiânia) | Reforma do Centro de Atendimento Social e aquisição de móveis, equipamentos e serviços | 10.000,00 | |
| C. E. Paz e Amor (Itapuranga) | Reforma parcial do Centro de Atendimento Social | 9.904,55 | |
| C.E. Eurípedes Barsanulfo (São Simão) | Compra de terreno e construção parcial de anfiteatro | 30.000,00 | |
| Centro Espiritualista Irmãos do Caminho (Goiânia) | Construção modular de abrigo de idosos e aquisição de material de consumo e serviços | 10.000,00 | |
| Comunidade Espírita Esperança e Fraternidade (Aparecida de Goiânia) | Construção modular de lar de idosos | 22.304,44 | |
| Comunidade Espírita Eurípedes Barsanulfo (Goiânia) | Construção modular do Centro de Atendimento Social | 20.658,58 | |
| Creche Dorothéa Ribeiro Guimarães (Goiânia) | Reforma parcial da Creche, aquisição de móveis e serviços | 10.000,00 | |
| Departamento de Assistência do C.E. Ismael (Goiânia) | Reforma parcial do Centro de Atendimento Social | 8.035,76 | |
| Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes (Caçu) | Aquisição de móveis e equipamentos | 10.000,00 | |
| Escola e Lar de Matilde (Goiânia) | Reforma parcial do pátio, aquisições de móveis e serviços | 10.000,00 | |
| Escola Espírita Tenda do Caminho (Goiânia) | Reforma parcial e aquisição de móveis e equipamentos | 10.000,00 | |
| Grupo de Assistência Espírita Francisco de Assis (Novo Gama) | Aquisição de veículo, móveis e utensílios | 10.000,00 | |
| Grupo Espírita Francisco de Assis (Aparecida de Goiânia) | Construção modular do Centro de Atendimento Social e salas | 10.000,00 | |
| Grupo da Prece Dr. Adolfo Bezerra de Menezes (Santa Helena) | Aquisição de material de consumo e serviços | 10.000,00 | |
| Grupo de Edificação Espírita (Goiânia) | Material de Consumo e Serviços | 15.000,00 | |
| Grupo Espírita Seareiros do Bem (Aparecida de Goiânia) | Aquisição de equipamentos e m óveis | 10.000,00 | |
| Grupo Espírita A Caminho da Luz (Niquelândia) | Construção modular de salas de estudos | 10.000,00 | |
| Grupo Espírita Allan Kardec (Goiania) | Aquisição de material de consumo | 10.000,00 | |
| Instituto Educacional Espírita Allan Kardec (Caldas Novas) | Construção modular de creche | 23.745,39 | |
| Irradiação Espírita Cristã (Goiânia) | Construção parcial do Centro Social Esportivo e conclusão bazar de obras assistenciais | 300.000,00 | |
| Lar da Criança André Luiz (Aparecida de Goiânia) | Ampliação parcial da creche | 10.000,00 | |
| Lar de Jesus (Goiânia) | Construção de passarelas, painel de chapa cimentícia, reparos piso e telhado | 48.575,00 | |
| Lar Espírita Amor e Caridade (São Simão) | Reforma e ampliação parcial do lar de idosos | 10.000,00 | |
| Lar Espírita Eurípedes Barsanulfo (Serranópolis) | Ampliação parcial da Creche | 10.000,00 | |
| Lar Espírita Hilda Vilela (Palmelo) | Reforma do lar (creche) | 18.000,00 | |
| Lar Fraterno Irmãos do Caminho (Morrinhos) | Construção modular de salas de aula e de apoio pedagógico | 41.201,00 | |
| Obras Sociais do C.E. "O Consolador" (Goiânia) | Construção parcial do Complexo de Assistência Esp. Allan Kardec | 20.071,20 | |
| Obras do C.E. Irmão Áureo (Goiânia) | Construção modular do Centro de Cultura e Artes | 30.000,00 | |
| Posto de Assistência Maria de Nazaré (Aparecida de Goiânia) | Reforma do Centro de Atendimento Social e aquisição de móveis e equipamentos e serviços | 10.000,00 | |
| Sociedade Espírita A Caminho da Luz (Goiânia) | Reforma do Centro de Atendimento Social e aquisição de móveis, equipamentos e serviços | 10.000,00 | |
| Sociedade Espírita Francisco de Assis (Aragarças) | Reforma e ampliação parcial do Centro de Atendimento Social | 17.785,50 | |
| 63 Entidades no total de | 1.300.000,00 | ||
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.