Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 14887, de 22 de julho de 2004

Nº 14887/2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 4. Art. 2. Art. 3.
4 artigos
Art. 1.
A Lei nº 13.506, de 9 de setembro de 1999, passa a vigorar com os acréscimos e modificações seguintes:

“Art. 2º ............................................................................

Ifibra padrão tipos 53, 54, 71 e 72, 50% (cinqüenta por cento);
IIfibra padrão tipos 44, 61, 62 e 63, 60% (sessenta por cento);
IIIfibra padrão tipos 33, 34 e 43, 70% (setenta por cento);
IVfibra padrão tipos 11, 12, 21, 22, 23, 31, 32, 41, 42, 51 e 52, 75% (setenta e cinco por cento).
§ 1ºNão se concederá o crédito previsto neste artigo para a fibra padrão tipos 24, 25, 35, 81, 82, 83, 84 e 85.
§ 2ºA classificação da fibra será feita por instituição ou empresa credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para proceder à classificação de algodão.

..........................................................................................

§ 4ºNão tem direito ao benefício do PROALGO o produtor em relação ao algodão produzido no Estado de Goiás que tenha sido beneficiado em outra unidade da Federação.
§ 5ºA utilização do benefício do PROALGO fica condicionada à contribuição ao FIALGO de que trata o inciso I do art. 7º, observado o disposto na legislação tributária.” (NR)

...........................................................................................

“

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz acréscimos e alterações na Lei nº 13.506, de 9 de setembro de 1999, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 4.
..............................................................................
§ 1ºO incentivo do PROALGO aplica-se, também, na saída de algodão em pluma, promovida por estabelecimento industrial quando resultante de beneficiamento de sua produção neste Estado.

.......................................................................................... ” (NR)

“Art. 5º ...............................................................................

Parágrafo únicoA vedação ao uso de outro benefício fiscal de que trata o caput não se aplica em relação à redução de base de cálculo prevista na alínea ‘b’ do inciso II do art. 8º-A” (NR)

“Art. 6º Fica criado o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO, a ser administrado por um colegiado integrado pela Associação Goiana dos Produtores de Algodão - AGOPA, pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás - FAEG, pela Federação dos Trabalhadores da Agricultura no Estado de Goiás - FETAEG, pela Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG, pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Goiás - OCG, pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela Delegacia Federal de Agricultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.” (NR)

...........................................................................................

“Art. 7º-A À operação de saída interna de algodão em pluma, promovida por produtor cadastrado no Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO, quando destinada à cooperativa de que faça parte, não se aplica o disposto no art. 53 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.” (NR)

“Art. 8º ................................................................................

........................................................................................... Não será concedido o crédito para o produto de fibra padrão tipo 8/0 ou inferior.” (NR)

IIa conceder, na forma, limites e condições que estabelecer:
a)isenção do ICMS, inclusive quanto à manutenção de crédito, na operação interna de saída, de produção própria, de caroço de algodão para industrialização;
b)redução de base de cálculo do ICMS de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de até 12% (doze por cento), inclusive quanto à manutenção de crédito, na saída interna de algodão em pluma beneficiada com o incentivo de que trata o art. 2º desta Lei.” (NR)

............................................................................................

“Art. 9º-A Para utilização do benefício do PROALGO, o produtor beneficiário poderá optar pela classificação do seu produto conforme o padrão estabelecido no art. 2º desta Lei ou de acordo com os seguintes padrões de fibra, vigorando a opção, neste último caso, até 31 de dezembro de 2004,:

Ifibra padrão tipo 7/8, 50% (cinqüenta por cento);
IIfibra padrão tipo 7/0, 60% (sessenta por cento);
IIIfibra padrão tipo 6/7, 70% (setenta por cento);
IVfibra padrão tipo 6/0 ou superior, 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 2.
Ficam revogados os incisos I e II do § 1º do art. 4º da Lei nº 13.506, de 9 de setembro de 1999.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2004, 116º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa

José Carlos Siqueira

Giuseppe Vecci

José Mário Schreiner

(D.O. de 03-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-08.2004

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo