Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14830, de 9 de julho de 2004
Nº 14830/2004
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta o valor da pensão especial de WILSON LUIZ RIBEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O valor da pensão especial de WILSON LUIZ RIBEIRO, concedida pela Lei no 11.351, de 12 de novembro de 1990, alterada pela Lei no 12.724, de 07 de novembro de 1995, fica reajustado para R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) mensais.
Parágrafo únicoAo benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 09 de julho de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O de 14-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2004.