Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14762, de 22 de abril de 2004
Nº 14762/2004
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta o valor da pensão especial concedida a YASSY RANULFO VAZ.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reajustado para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais o valor da pensão especial concedida a YASSY RANULFO VAZ, viúva do jornalista e comentarista esportivo Draulas Vaz, pela Lei no 11.928, de 6 de abril de 1993, alterada pela Lei no 14.089, de 8 de março de 2002.
Parágrafo únicoAo benefício reajustado por este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
(D.O. de 23-04-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.2004.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.