Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14744, de 20 de abril de 2004
Nº 14744/2004
Introduz alteração na Lei nº 6.599, de 13 de junho de 1967, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 6.599, de 13 de junho de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE E ASSISTÊNCIA A MENORES APREN-DIZES - FAMA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o n. 01.571.413/0001-99, com sede no Município de Goiânia - GO”. (NR)
Art. 2.
Revoga-se a Lei nº 12.891, de 8 de julho de 1996.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.