Lei Estadual de Goiás nº 14664, de 8 de janeiro de 2004

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.664, DE 08 DE JANEIRO DE 2004.

- Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022, art. 1º.

Introduz alterações nas estruturas organizacionais básicas e complementar da Secretaria da Fazenda.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São introduzidas as seguintes alterações:

I – na alínea "g" do inciso V do art. 1º da Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o .......................................................................................

..................................................................................................

V – ............................................................................................

..................................................................................................

g) a Superintendência de Administração Tributária, a Superintendência de Gestão Fiscal e a Superintendência do Patrimônio Estadual, na Secretaria da Fazenda;"(NR)

II – nas partes que especifica dos seguintes dispositivos e ANEXOS da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, que cuida da estrutura organizacional complementar dos órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional:

"Art. 2o ........................................................................................

...................................................................................................

§ 6o Os cargos de Gerente, correspondentes às unidades administrativas complementares centralizadas e descentralizadas do Anexo VI e os de Supervisor A, B e C, constantes do ANEXO XXXVIII, destinados à Secretaria da Fazenda, serão providos, preferencialmente, mediante indicação do titular da referida Pasta, por servidores do fisco estadual ou servidores públicos integrantes de outras classes ou carreiras da mesma Pasta, obedecendo à proporcionalidade prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo." (NR)

"ANEXO VI - SECRETARIA DA FAZENDA

UNIDADE

ADMINISTRATIVA

BÁSICA

UNIDADE ADMINISTRATIVA

COMPLEMENTAR CENTRALIZADA

IX – ............................

a) ...........................................

b) ...........................................

c) ...........................................

d) Gerência de Fronteira