Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14571, de 31 de outubro de 2003
Nº 14571/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre o revigoramento do fundo rotativo do Gabinete de Controle Interno.
- Extinto pela Lei nº 17.004, de 31-05-2010, art. 6º.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revigorado o fundo rotativo do Gabinete de Controle Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), criado pelo art. 3o da Lei n. 13.809, de 11 de abril de 2001.
Art. 2.
O fundo rotativo mencionado no art. 1o tem a finalidade de cobrir as despesas relativas a pagamentos de diárias, materiais de expediente, combustíveis e lubrificantes, remuneração de serviços pessoais e outros serviços e encargos, na execução do programa específico de apoio administrativo, e correrá à conta de dotação orçamentária própria do órgão ali indicado.
Art. 3.
Os recursos financeiros do fundo de que trata esta lei serão depositados e movimentados através de conta bancária específica, aberta em agência da instituição bancária adotada como agente financeiro do Tesouro Estadual.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de outubro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
(D.O. de 05-11-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.11.2003.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.