Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14530, de 12 de setembro de 2003
Nº 14530/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revoga os dispositivos das leis que menciona.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revogados o art. 3º da Lei nº 13.933, de 1º de novembro de 2001, e o art. 3º da Lei n. 14.472, de 16 de julho de 2003.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 2003, 115º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 17-09-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2003.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.