Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14038, de 21 de dezembro de 2001
Nº 14038/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.038, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
- Revogada a partir de 30.09.03, pela Lei nº 14.542/03.
Introduz alterações na Lei n. 13.841, de 15 de maio de 2001.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O art. 2º, “caput”, da Lei n. 13.841, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 2.
O subsídio é concedido para a família beneficiária do Programa Habitacional Morada Nova com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos e deve atender aos seguintes valores: O subsídio de que trata o art. 2º, inciso I, da Lei n. 13.841, de 15 de maio de 2001, com a redação dada pelo art. 1º, é extensivo ao servidor público civil e militar em atividade, exceto o comissionado, e ao beneficiário do programa habitacional realizado pela Agência Goiana de Habitação S/A, em parceria com a Caixa Econômica Federal, através do Programa de Arrendamento Residencial e Crédito Associativo – PAR, desde que:
Ina construção de unidade habitacional, até R$ 3.000,00 (três mil reais);
IIna reforma ou ampliação de unidade habitacional, até R$ 1.000,00 (um mil reais).” (NR)
Ipossuam renda familiar entre 3 (três) e 8 (oito) salários mínimos;
IIo valor do subsídio não exceda a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
IIIatendam às demais condições estabelecidas pela Agência Goiana de Habitação.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária n. 1648216921.744 – Construção de Moradias à População Carente.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 26-12-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2001.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.