Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13671, de 8 de agosto de 2000
Nº 13671/2000
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta o valor da pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É reajustado para R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor da pensão especial de que trata a Lei nº 8.389, de 29 de dezembro de 1977 e 12.552, de 11 de janeiro de 1995.
Parágrafo único– Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2000.
DEPUTADO SEBASTIÃO TEJOTA
PRESIDENTE
(DA. de 09-08-2000 e D.O de 23-8-2000) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.A. de 09.08.2000 e D.O. de 23-08-2000.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.