Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8389, de 29 de dezembro de 1977
Nº 8389/1977
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a concessão de pensão especial.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a JOSÉ DE SOUZA PORTO, uma pensão especial, no valor mensal correspondente ao de 8 (oito) vezes o menor salário pago a servidor público.
- Valor alterado pelas Leis nº 11.130, de 5-3-90 e 13.671, de 8-8-00.
Art. 2.
- A pensão de que trata o artigo anterior, em caso de morte do beneficiário, será revertida à viúva.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 29 de dezembro de 1977, 89º. da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
René Pompeo de Pina
(D.O. de 30-12-1977)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-1977.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.