Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13611, de 2 de maio de 2000
Nº 13611/2000
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a promover a cessão de pessoal, móveis, equipamentos e uso de imóveis aos municípios integrados à rede do Sistema Único de Saúde - SUS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É autorizada a Secretaria de Estado da Saúde a promover a cessão de pessoal, móveis, equipamentos e uso de imóveis aos municípios integrados à rede do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2.
- A cessão de que trata o artigo precedente far-se-á:
Iquanto aos imóveis, mediante termo a ser elaborado e firmado pela Procuradoria-Geral do Estado;
IIquanto aos móveis e equipamentos, mediante termo elaborado pela Procuradoria-Geral e firmado pelo Secretário da Saúde;
IIIquanto ao pessoal, mediante ato do Secretário da Saúde, nos termos do Decreto n° 4.860, de 20 de janeiro de 1998.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de maio de 2000, 112° da República.
SEBASTIÃO TEJOTA
Floriano Gomes da Silva Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 08-05-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.05.2002.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.