Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13413, de 28 de dezembro de 1998
Nº 13413/1998
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 13.413, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.
- Vide Lei nº 13.907, de 21-09-2001 e Decreto nº 4.726, de 26-11-1996.
Torna obrigatório o estudo e divulgação dos Hinos: de Goiás, da Bandeira e Nacional.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É obrigatório o Estudo e divulgação dos Hinos: de Goiás, da Bandeira e Nacional nas escolas estaduais e municipais do Estado de Goiás, nas matérias de Estudos Sociais e História, abrangendo os alunos do primeiro grau.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1998.
DEPUTADO PAULO RODRIGUES
PRESIDENTE
(D.A. de 29-12-1998 e D.O. de 12-01-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.A. de 29.12.1998 e D.O. de 12.01.1999.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.