Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13248, de 13 de janeiro de 1998
Nº 13248/1998
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 12.712, de 27 de setembro de 1995.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Parágrafo único do art. 6º da Lei nº 12.712, de 27 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Excepcionalmente, a premiação poderá ocorrer em dia últil, anterior ou posterior à data comemorativa, a critério da Comissão de que trata o art. 3º da presente lei, quando esta data cair em dia em que não houver sessão na Casa”.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 1998, 110º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
(D.O. de 19-01-1998)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.1998.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.