Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12958, de 19 de novembro de 1996
Nº 12958/1996
Cria as unidades de ensino que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam criadas as seguintes unidades de ensino, integrantes da rede escolar estadual:
IEscola Estadual Professora Maria Josué Pereira, situada na Vila Mutirão, Município de Abadiânia; e
IICentro de Estudos Supletivos Francisco Machado de Araújo, na cidade de Luziânia.
Art. 2.
A Escola Estadual Rui Barbosa, situada no Setor Aeroporto, em Goiânia, passa a denominar-se Colégio Estadual Colemar Natal e Silva.
Art. 3.
0 inciso III do art. 1º da Lei nº 12.911, de 8 de julho de 1996, fica assim redigido:
"Art.1º .................................................................
............................................................................
IIImuda de denominação a Escola Estadual São Domingos II, que ora se cria, nesta Capital, passando a intitular-se Escola Estadual Jayme Câmara".
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, quanto ao art. 3º, a 11 de julho de 1996, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de novembro de 1996, 108º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Terezinha Vieira dos Santos
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.