Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12615, de 17 de abril de 1995
Nº 12615/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta o valor da pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica reajustado para R$ 300,00 (trezentos reais) o valor mensal da pensão especial concedida a MARIA CARVALHO SOUZA pela Lei nº 10.141, de 15 de dezembro de 1986.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Romilton Rodrigues de Moraes
(D.O. de 24-04-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.04.1995.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.