Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12610, de 17 de abril de 1995
Nº 12610/1995
CAPÍTULO I
DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DE GOIÁS
Art. 1.
- Fica recriado o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO, autarquia jurisdicionada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAGRIA, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, com sede em Goiânia e jurisdição em todo o território do Estado.
Art. 2.
- O IDAGO tem por objetivo:
Iparticipar ativamente na formulação da política de desenvolvimento agrário do Governo, visando a modernização e o progresso da agricultura;
IIpromover o aproveitamento racional das terras públicas estaduais que se prestarem a exploração extrativa, pecuária ou agrícola e não estejam sendo utilizadas para outros fins de interesse público;
IIIelaborar e implantar projetos de assentamento em terras públicas;
IVestabelecer com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e com o Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária - MAARA, uma política de parceria nas ações de capacitação de recursos humanos, fundiária, de assentamento de agricultores em projetos de reforma agrária e de cadastro;
Vadministrar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Agrário;
VIpromover discriminatórias administrativas ou arrecadações sumárias das terras devolutas do Estado de Goiás, incorporando-as ao seu patrimônio;
VIIpromover medição, demarcação e levantamentos sócio - econômicos visando a regularização fundiária;
VIIIsolucionar litígios agrários em sua área de atuação;
IXoutros correlatos que vierem a ser definidos em regulamento.
§ 1º- O IDAGO, para realizar seus objetivos legais, poderá celebrar convênios, acordos ou ajustes com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
§ 2º- Mediante autorização específica do Governador do Estado, o IDAGO poderá contrair empréstimo com instituições financeiras nacionais ou internacionais.
Art. 3.
- O IDAGO será dirigido e representado legalmente pelo seu Diretor-Geral, sendo a gestão de suas atividades realizada através dos seguintes órgãos, na forma que estabelecer o seu regulamento:
IDiretoria Geral;
IIDiretoria Administrativa e Financeira;
IIIDiretoria de Assentamento Rural, Regularização e Recursos Fundiários;
IVórgãos regionais e locais, organizados e implantados na forma prevista em regulamento.
Art. 4.
- Os diretores do IDAGO serão nomeados e exonerados pelo Chefe do Poder Executivo e perceberão remuneração por ele fixada.
Art. 5.
- A estrutura administrativa complementar do IDAGO constará do regulamento da presente lei, aprovado por decreto do Governador do Estado, mediante proposta do Diretor-Geral.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 12.610, DE 17 DE ABRIL DE 1995.
- Regulamentada pelo Decreto nº 4.484/95.
- Extinto pela Lei nº 13.550/99, art. 3º.
Recria o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DAS RECEITAS
Art. 6.
- É criado o Fundo de Desenvolvimento Agrário, que se destina a custear o funcionamento do IDAGO, os projetos, planos e programas que, nos termos desta lei, o mesmo venha a executar.
Art. 7.
- O Fundo de Desenvolvimento Agrário Estadual constitui-se das seguintes receitas:
Idotações provenientes do Orçamento do Estado;
IIproduto da venda de bônus rurais, cujo lançamento e emissão serão regulados em lei especial;
IIIproduto da alienação ou do aproveitamento econômico de imóveis rurais da autarquia;
IVcréditos especiais;
Vprodutos de operações de crédito e financiamento realizados nos termos desta lei ou em virtude de leis especiais;
VIproduto de venda de materiais inservíveis ou de alienação de bens patrimoniais do IDAGO, que se tornarem desnecessários aos seus serviços.
VIIrendas provenientes de serviços excepcionalmente prestados a outros órgãos públicos e a terceiros;
VIIIoutras rendas derivadas de seu patrimônio;
IXprodutos de juros e atualização monetária de depósitos bancários de quantias pertencentes ao IDAGO;
Xsubvenções, transferências, dotações, doações ou legados em dinheiro de pessoas físicas ou jurídicas;
XIverbas ou contribuições destinadas ao custeio de trabalhos, projetos, planos e programas, provenientes de órgãos das administrações direta ou indireta do Governo Federal, em virtude de lei ou convênio.
Art. 8.
- O patrimônio do IDAGO constitui-se de:
Iterras devolutas estaduais, exceto as indispensáveis a obras e serviços públicos;
IIterras que forem desapropriadas para a consecução de seus objetivos;
IIIimóveis que, a qualquer título, haja adquirido ou venha a adquirir;
IVimóveis rurais doados ou adjudicados ao Estado de Goiás e de terras que por ele venham a ser adquiridas para a implantação de projetos de assentamento;
Vdoações ou legados não monetários de pessoas físicas ou jurídicas;
VIações representativas de capital social de pessoa jurídica, que legalmente lhe pertencerem;
VIIoutros bens de sua propriedade.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO AGRÁRIO
Art. 9.
- O Plano Estadual de Zoneamento Agrário, instituído pela lei de criação do IDAGO e que ora se reativa, tem por objetivo:
Igarantir destinação econômica e social das terras a tipos de cultura e criação de sistemas agrários adequados às condições agrológicas e hidrológicas de cada região do Estado;
IIdelinear, mediante levantamento agrológico e hidrológico, as áreas de desenvolvimento agrário e indicar seu mais conveniente aproveitamento, especialmente daquelas que puderem desempenhar papel relevante no abastecimento dos centros populosos;
IIIcriar condições para o desenvolvimento das áreas mais atrasadas, através da execução de projetos, planos e programas de desenvolvimento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10.
- O acesso à utilização racional e econômica das terras públicas será promovido pelo IDAGO, de acordo com os fins e as normas dos projetos, planos e/ou programas que elaborar, em harmonia com a legislação federal específica e de conformidade com o disposto na Lei nº 10.300, de 22 de outubro de 1987, que, para todos os efeitos, considera-se em vigor.
Art. 11.
- Ao destina as terras públicas o IDAGO exigirá o cumprimento do disposto pela Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pelas de nºs 7.803, de 18 de julho de 1989 e 8.171, de 17 de janeiro de 1991, art. 99, bem como na lei que dispuser sobre a política florestal do Estado.
Art. 12.
- As terras devolutas que, na data de 6 de novembro de 1962, eram objeto de ações discriminatórias ou de quaisquer litígios judiciais em que o Estado de Goiás figurava como parte, somente serão transferidas ao domínio do IDAGO após o trânsito em julgado das sentenças favoráveis que puserem fim aos respectivos processos.
Art. 13.
- Continuam atribuídos ao IDAGO os direitos e obrigações resultantes de atos da responsabilidade do extinto Departamento de Terras e Colonização.
Art. 14.
- Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás, na defesa de seu patrimônio imobiliário.
Art. 15.
- Ao IDAGO incumbe efetuar o levantamento de suas terras ocupadas por posseiros e das glebas por eles exploradas diretamente, a fim de regularizar a ocupação.
Art. 16.
- O IDAGO fará o cadastramento das terras de domínio público e poderá manter convênio com o INCRA com o objetivo de ter acesso permanente ao cadastro geral dos produtores rurais do Estado, com o objetivo de utilizar suas informações para elaborar planos, programas ou projetos.
Art. 17.
- O IDAGO poderá requisitar de quaisquer repartições públicas ou cartórios as certidões, diligências e esclarecimentos que interessam à defesa das terras de domínio público.
Art. 18.
- Retornam ao patrimônio do IDAGO todos os imóveis e demais bens que eram de sua propriedade quando da sua extinção.
Art. 19.
- Enquanto não for dotado de quadro próprio de pessoal, o IDAGO valer-se-á de funcionários já existentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional requisitando-os ao Governador do Estado.
Art. 20.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até a importância de R$ 48.900.000,00 (quarenta e oito milhões e novecentos mil reais), à conta dos quais correrão as despesas de instalação do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO e as de execução de seus planos, programas e projetos.
Art. 21.
- O Poder Executivo baixará o regulamento desta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência.
Art. 22.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Robledo Eurípedes Vieira de Resende
(D.O. de 24 e 25-04-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24 e 25.04.1995.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.