Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12325, de 14 de abril de 1994
Nº 12325/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre o valor da pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a ser de CR$ 171.316,00 (cento e setenta e um mil, trezentos e dezesseis cruzeiros reais) o valor da pensão especial concedida a JOSÉ GUANABARA LIMA, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.280, de 8 de novembro de 1982, modificada pela Lei nº 10.874 de 7 de julho de 1989.
Parágrafo único- Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 1994, 106º da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Valdivino José de Oliveira
(D.O. de 19-04-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.1994.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.