Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12095, de 15 de setembro de 1993
Nº 12095/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI N° 12.095, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993.
- Alterada pelas Leis nºs 12.322/94 e 12.605/95.
Reajusta o valor da pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica reajustada para valor mensal de CR$ 13.919,40 (treze mil, novecentos e dezenove cruzeiros reais e quarenta centavos). Pensão especial concedida a CARLOS ALBERTO ABRÃO, a que se refere o art. 1° da Lei n° 11.873, de 30 de dezembro de 1992.
Parágrafo único- Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de setembro de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Valdivino José de Oliveira
(D.O. de 20-09-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.1993.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.