Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11939, de 14 de abril de 1993
Nº 11939/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Fixa valores de vencimento do pessoal do quadro auxiliar e em disponibilidade do Ministério Público, concede reajuste e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os anexos III e IV da Lei n° 11.182, de 23 de abril de 1990, com a composição do art. 1° da Lei n° 11.675, de 23 de março de 1992, passa a conter os seguintes valores básicos de vencimentos:
ANEXO III
| CLASSE | VENCIMENTO |
| 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 | Cr$ 1.433.970,00 Cr$ 1.593.300,00 Cr$ 1.752.630,00 Cr$ 1.911.960,00 Cr$ 2.330.636,00 Cr$ 2.680.231,00 Cr$ 3.029.826,00 Cr$ 7.050.000,00 Cr$ 7.550.000,00 Cr$ 8.000.000,00 |
ANEXO IV
| SÍMBOLO | VENCIMENTO |
| DAS-1 DAS-3 DAI-1 DAI-2 DAI-3 DAI-5 DAI-6 CDS-1 CAS-1 CAS-2 CAS-3 CS-1 CS-2 CAI-1 CAI-2 CAI-3 | Cr$ 5.497.139,53 Cr$ 3.466.760,89 Cr$ 5.497.139,53 Cr$ - Cr$ - Cr$ - Cr$ - Cr$ 4.584.613,40 Cr$ 1.772.321,99 Cr$ 1.595.089,88 Cr$ 1.482.580,91 Cr$ 1.471.100,00 Cr$ 1.400.600,00 Cr$ 1.400.600,00 Cr$ 1.330.100,00 Cr$ 1.259.600,00 |
Art. 2.
- O vencimento do Subpromotor de Justiça em disponibilidade remunerada é fixado em Cr$ 3.029.826,00.
Art. 3.
- Ficam criados 2 (dois) cargos de Copeira - CAI-3, integrantes do Anexo IV da Lei n° 11.182, de 23 de abril de 1990, com a composição do art. 1° da Lei n° 11.675, de 23 de março de 1992.
Art. 4.
- VETADO.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1993, mas os acréscimos remuneratórios dela decorrentes prevalecerão, 50% (cinqüenta por cento), a partir daquela data, 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1° de fevereiro e 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1° de março de 1993, extensivos aos inativos e pensionistas.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
(D.O. de 20-04-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.1993.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.