Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11800, de 10 de setembro de 1992
Nº 11800/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Fixa valores de vencimentos do pessoal do quadro auxiliar e em disponibilidade do Ministério Público, concede reajustes e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os anexos III e IV da Lei n° 11.182, de 23 de abril de 1990, com a composição do art. 1° da Lei n° 11.675, de 23 de março de 1992, passam a conter os seguintes valores básicos de vencimentos:
ANEXO III
| CLASSE | VENCIMENTO |
| 1 | Cr$ 610.200,00 |
| 2 | Cr$ 678.000,00 |
| 3 | Cr$ 745.800,00 |
| 4 | Cr$ 813.600,00 |
| 5 | Cr$ 991.760,00 |
| 6 | Cr$ 1.140.524,00 |
| 7 | Cr$ 1.289.288,00 |
| 8 | Cr$ 2.500.000,00 |
| 9 | Cr$ 2.750.000,00 |
| 10 | Cr$ 3.000.000,00 |
ANEXO IV
| SÍMBOLO | VENCIMENTO |
| DAS-1 | Cr$ 1.863.354,00 |
| DAS-3 | Cr$ 1.475.217,40 |
| DAI- 1 | Cr$ 1.863.354,05 |
| DAI- 2 | - |
| DAI- 3 | - |
| DAI- 5 | - |
| DAÍ -6 | - |
| CDS-1 | Cr$ 1.552.795,05 |
| CAS-1 | Cr$ 754.179,57 |
| CAS-2 | Cr$ 678.761,65 |
| CAS-3 | Cr$ 630.885,40 |
| CS-1 | Cr$ 626.000,00 |
| CS-2 | Cr$ 596.000,00 |
| CAI-1 | Cr$ 596.000,00 |
| CAI-2 | Cr$ 566.000,00 |
| CAI-3 | Cr$ 536.000,00 |
Art. 2.
- O vencimento de Subpromotor de Justiça em disponibilidade remunerada passa a ser de Cr$ 1.289.288,00.
Art. 3.
- O vencimento de coordenador de núcleo de atuação instrumental da Procuradoria-Geral de Justiça passa a ter Símbolo CDS-1.
Parágrafo único- VETADO.
Art. 4.
- As designações do Procurador-Geral de Justiça para funções especiais importarão na atribuição de gratificação por encargo de assessoramento, na forma da lei.
Art. 5.
- Esta lei, extensiva a inativos e pensionistas, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1° de agosto de 1992, salvo quanto aos acréscimos dela decorrentes, 40% (quarenta por cento), a partir desta data, e os restantes 60% (sessenta por cento), a partir de 1° de setembro de 1992, correndo as despesas correspondentes por conta de dotações orçamentárias próprias.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
(D.O. de 17-09-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.1992.