Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11754, de 7 de julho de 1992
Nº 11754/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta o valor da pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica reajustada para a quantia de Cr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros) mensais o valor da pensão especial concedida a BENEDITA MATIAS NAVES, pela Lei n° 11.049, de 12 de dezembro de 1989.
- Valor reajustado pela Lei nº 13.892/2001.
Parágrafo único- Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art.1° da Lei n° 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz
(D.O. de 17-07-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.07.1992.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.